12 dez Meio ambiente: STJ confirma que construções em APP devem ser demolidas

Posted at 14:15h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não existe “direito adquirido” capaz de legitimar ocupações ou construções irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP). Em recente julgamento, o Tribunal destacou que o tempo de ocupação ou a existência de urbanização no entorno não afastam a...

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09 dez STJ fixa prazo de 4 anos para anular ato doloso praticado por procurador

Posted at 12:02h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo para anular um negócio jurídico praticado por um procurador de forma dolosa (de maneira intencional para prejudicar alguém) é de quatro anos, contados da data em que o ato foi praticado. A decisão uniformiza o entendimento...

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08 dez Emissão de CNPJ: fim do processo automático

Posted at 10:00h in Uncategorized

Desde 1º de dezembro, a integração automática entre a Junta Comercial e Receita Federal sofreu uma alteração importante. Para obter o número do CNPJ, não basta mais apenas o registro na Junta; agora, é obrigatório preencher o formulário do Módulo de Administração Tributária (MAT) da...

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05 dez CNH sem autoescola: Contran altera regras de habilitação

Posted at 12:06h in Uncategorized

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) eliminou a obrigatoriedade de autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Agora, candidatos poderão escolher entre aulas práticas em autoescolas tradicionais, com instrutores autônomos credenciados pelos Detrans, ou instrutores particulares. As novas regras, que entrarão em vigor após...

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04 dez TJMG: consumidores têm direito a indenização por interrupção frequente do fornecimento de energia

Posted at 11:02h in Uncategorized

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou que distribuidoras de energia elétrica têm o dever de garantir o fornecimento de energia elétrica de forma contínua e com qualidade, por se tratar de serviço público essencial. Embora o precedente trate de uma relação de consumo...

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03 dez Lei nº 15.270/2025: impactos societários, contábeis e jurídicos da regra de transição na tributação de lucros e dividendos

Posted at 11:10h in Uncategorized

Em 27/11/2025 foi publicada a Lei nº 15.270/2025, decorrente do Projeto de Lei nº 1.087/2025, alterando profundamente o regime de tributação de lucros e dividendos no país. Ainda que seus efeitos plenos se iniciem apenas em 2026, a regra de transição introduz pontos de tensão com o ordenamento...

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01 dez STF suspende ações de indenização contra companhias aéreas em todo o país

Posted at 11:20h in Uncategorized

O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todos os processos no país que discutem indenização contra companhias aéreas por cancelamento, atraso ou alteração de voos por força maior ou caso fortuito. A suspensão durará até que o STF decida se esses processos devem ser resolvidos...

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28 nov REFIS 2025 – Prefeitura de Contagem abre oportunidade de regularização fiscal com descontos em juros e multas

Posted at 15:12h in Uncategorized

O Município de Contagem lançou o REFIS 2025, abrindo uma janela de oportunidade para empresas e contribuintes regularizarem pendências financeiras com condições facilitadas. O programa abrange dívidas tributárias, multas de trânsito e débitos já em fase de cobrança judicial. O grande atrativo está na estrutura de...

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25 nov STJ: cônjuge pode responder por dívida contraída no casamento

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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cônjuge do devedor pode ser acionado para pagar dívidas assumidas durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Para os ministros, se a dívida foi contraída em benefício do casal, ambos são responsáveis pelo pagamento,...

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19 nov STJ: Imposto de renda não incide sobre herança

Posted at 15:14h in Uncategorized

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que não incide Imposto de Renda sobre cotas de fundos de investimentos recebidas por herança pelo mesmo valor declarado pelo falecido em sua última declaração de imposto de renda. A ministra Maria Thereza de Assis Moura, relatora do caso, destacou...

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