O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá se o consumidor é obrigado a buscar uma solução extrajudicial antes de ajuizar ação contra empresas. O objetivo é reduzir o grande número de recursos que discutem se a tentativa prévia de acordo é (ou não) exigência para ingressar...
A partir de 2026, os aluguéis recebidos por locadores pessoas físicas serão tributados não apenas pelo Imposto de Renda, mas, em alguns casos, também pelos novos tributos da reforma tributária: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). A...
O Governo Federal publicou o Decreto nº 12.689/2025, prorrogando para 21 de outubro de 2029 o prazo para a exigência de certificação de georreferenciamento em diversas operações imobiliárias rurais. A prorrogação foi proposta pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, ante as dificuldades burocráticas para...
Em 11 de dezembro, entrou em vigor o Novo Marco Legal dos Seguros. A legislação traz mais segurança jurídica ao transformar normas administrativas em Lei Federal, com impacto direto na gestão de apólices empresariais. Dentre as novidades mais relevantes, destacam-se: (i) o prazo de 30 dias para...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que não existe “direito adquirido” capaz de legitimar ocupações ou construções irregulares em Áreas de Preservação Permanente (APP). Em recente julgamento, o Tribunal destacou que o tempo de ocupação ou a existência de urbanização no entorno não afastam a...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo para anular um negócio jurídico praticado por um procurador de forma dolosa (de maneira intencional para prejudicar alguém) é de quatro anos, contados da data em que o ato foi praticado. A decisão uniformiza o entendimento...
Desde 1º de dezembro, a integração automática entre a Junta Comercial e Receita Federal sofreu uma alteração importante. Para obter o número do CNPJ, não basta mais apenas o registro na Junta; agora, é obrigatório preencher o formulário do Módulo de Administração Tributária (MAT) da...
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) eliminou a obrigatoriedade de autoescola para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Agora, candidatos poderão escolher entre aulas práticas em autoescolas tradicionais, com instrutores autônomos credenciados pelos Detrans, ou instrutores particulares. As novas regras, que entrarão em vigor após...
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reafirmou que distribuidoras de energia elétrica têm o dever de garantir o fornecimento de energia elétrica de forma contínua e com qualidade, por se tratar de serviço público essencial. Embora o precedente trate de uma relação de consumo...
Em 27/11/2025 foi publicada a Lei nº 15.270/2025, decorrente do Projeto de Lei nº 1.087/2025, alterando profundamente o regime de tributação de lucros e dividendos no país. Ainda que seus efeitos plenos se iniciem apenas em 2026, a regra de transição introduz pontos de tensão com o ordenamento...