anpd - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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10 fev

Posted at 08:29h in notícia

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou seu novo modelo de formulário para envio de comunicados de incidentes de segurança.  De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, empresas controladoras de dados pessoais são obrigadas a comunicar à ANPD a ocorrência de...

16 fev

Posted at 16:02h in notícia

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou seu Regulamento para tratamento de dados pessoais pelos chamados “agentes de tratamento de pequeno porte”, que incluem pessoas naturais, condomínios edilícios, microempresas, empresas de pequeno porte, startups, e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, dentre...