Passaporte
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20 fev

Postado às 08:30h em notícia

O Supremo Tribunal Federal decidiu que são constitucionais as medidas atípicas adotadas pelo Judiciário para coagir o devedor ao pagamento de dívidas, a exemplo de apreensão de passaporte e CNH e das proibições de participar de concursos públicos e licitações (STF, ADI 5.941). A decisão é...

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