Decisões da Justiça Federal têm dispensado empresas do pagamento das contribuições previdenciárias patronal, do Sistema S, Incra e salário-educação, e de Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) sobre a remuneração de jovens aprendizes e menores assistidos. Se o entendimento prevalecer, reduzirá a carga tributária das empresas, que, atualmente,...

O Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento sobre a possibilidade de dedução, da base de cálculo do IRPJ, dos valores pagos a administradores e conselheiros. A Ministra Regina Helena Costa, única a proferir voto até o momento, entendeu que a dedução é legal, pois as...