TJSP - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu ser devida multa imposta pelo Procon/SP à Claro S/A por violação a direitos dos consumidores, no valor histórico de R$10.779.044,27. Dentre os motivos para aplicação da multa está o vazamento de dados dos consumidores, que possibilitou...