22 ago Prazo para georreferenciar imóveis rurais está terminando
Proprietários de imóveis rurais com área entre 25ha e 100ha têm até 20/11/2023 para promover o georreferenciamento da área, ou ficarão impedidos de vender, parcelar, desmembrar ou remembrar seus imóveis.
Quinze meses pode até parecer muito tempo, mas o procedimento é burocrático, e não basta levantar as coordenadas geográficas: é preciso certificá-las no Incra e averbá-las na matrícula. Isso pode demorar, especialmente se o Incra constatar sobreposição com outros imóveis.
Quanto mais tempo passar, maior será o risco de sobreposição. Portanto, não se deve deixar para depois.
Se o seu imóvel tem mais de 100ha, o prazo já passou e o imóvel deve ser regularizado o quanto antes.
Por Dra. Isabela Santoro, advogada do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink Sociedade de Advogados