22 dez Decreto regulamenta lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
A Presidência da República editou o Decreto 11.795/2023, para regulamentar a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre homens e mulheres.
Dentre outras coisas, o Decreto prevê que empresas com 100 ou mais empregados deverão elaborar e divulgar o chamado Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, listando, de forma anonimizada, o cargo ou ocupação contida na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO, o valor do salário, décimo terceiro, e demais verbas.
O envio dos relatórios será fiscalizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que também criará canal específico para recebimento de denúncias relacionadas à discriminação salarial.
Constatado algum caso de discriminação remuneratória, a empresa será notificada para elaborar, em 90 dias, o chamado Plano de Ação para Mitigação da Desigualdade Salarial e de Critérios Remuneratórios entre Mulheres e Homens – que deverá conter as medidas, as metas e os prazos que serão adotados para acabar com a desigualdade, com a participação das entidades sindicais e dos empregados.
Advogado George Augusto Mendes