Nova lei concede segunda chance ao devedor para cumprir obrigação de fazer - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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Nova lei concede segunda chance ao devedor para cumprir obrigação de fazer

08 maio Nova lei concede segunda chance ao devedor para cumprir obrigação de fazer

Posted at 09:13h in Código de Processo Civil by

Desde 28/03/2024, as obrigações de fazer (como, por exemplo, a substituição de um produto defeituoso ou o reparo de obras com vícios construtivos) não podem mais ser convertidas em perdas e danos sem a prévia intimação do réu para cumprir voluntariamente a obrigação.

A inovação foi trazida pela Lei Federal 14.833/2024, que alterou o art. 499 do Código de Processo Civil, com o objetivo de agilizar o andamento dos processos, especialmente aqueles relacionados ao direito do consumidor.

Advogada Isabela Santoro