01 dez STJ: emissoras de TV devem seguir prazos do Código Civil para guarda de registros e documentos
Posted at 08:00h
in Código de Processo Civil
A Terceira Turma do STJ decidiu que emissoras de TV devem manter a guarda de registros e documentos enquanto não ocorrer a prescrição ou a decadência da pretensão indenizatória, conforme o artigo 1.194 do Código Civil. O caso envolveu o SBT, que foi ordenado a apresentar...