10 jul Corte Especial do STJ definirá se gratuidade de justiça tem efeito retroativo
Posted at 09:17h
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai julgar se a concessão da gratuidade de justiça pode retroagir. A questão é saber se o benefício alcança custas, preparo recursal e outras despesas fixadas antes do pedido.
O tema aparece em recursos do STJ há mais de 20 anos. O entendimento atual é de que a gratuidade pode ser pedida em qualquer fase do processo, mas, uma vez deferida, produz efeitos a partir do pedido, e não atinge atos já praticados.
O julgamento deve uniformizar o entendimento sobre a matéria e orientar a solução de casos semelhantes em todo o país.
STJ, Corte Especial, Tema 1.452
Advogado Tiago Luiz Ferreira Fernandes
Foto – reprodução: EMERSON LEAL/nexojornal.com.br