23 fev Relatório de Transparência Salarial já é obrigatório
Até o dia 29/02/2024, empresas com mais de 100 empregados devem enviar ao Governo Federal os dados necessários para a confecção do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, por meio do Portal Emprega Brasil, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
O relatório será utilizado para comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens, visando a erradicação de tratamentos discriminatórios.
Caso seja constatada irregularidade, as empresas, além de estarem sujeitas a penalidades administrativas, deverão sanar a situação através dos Planos de Ação previstos na Portaria MTE 3.714/2023.
Os dados para o relatório devem ser enviados ao MTE semestralmente, e o relatório deve ser publicado nos sites das próprias empresas, nas redes sociais ou em instrumentos similares, garantida a ampla divulgação para seus empregados e público em geral.
Advogada Luisa Reis Carvalho