Reforma Tributária ameaça programas como o “CPF na Nota” - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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Reforma Tributária ameaça programas como o “CPF na Nota”

02 jun Reforma Tributária ameaça programas como o “CPF na Nota”

Posted at 09:10h in Sem categoria by

Programas estaduais e municipais que incentivam consumidores a exigir notas fiscais com CPF como forma de combater a sonegação estão ameaçados pela Reforma Tributária.

Esses programas permitem que consumidores recebam devolução parcial dos impostos pagos, abatam dívidas tributárias, façam doações a entidades sociais ou concorram a prêmios em dinheiro. Minas Gerais, por exemplo, mantém desde o ano passado o programa Nota Fiscal Mineira, que oferece prêmios aos consumidores cadastrados e entidades indicadas.

Com a Reforma Tributária, o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), base desses benefícios, será substituído pelo IBS (Imposto Sobre Bens e Serviços), resultado da junção com o ISS municipal. Com isso, estados e municípios terão de adaptar, modificar ou até mesmo cancelar esses programas.

 

Advogada Camila Silva Cunha