Tribunais afastam cobrança de salário-educação do produtor rural sem inscrição no CNPJ

11 jan Tribunais afastam cobrança de salário-educação do produtor rural sem inscrição no CNPJ

Tribunais federais têm afastado a cobrança de salário-educação de produtores rurais sem inscrição no CNPJ. Segundo as decisões, produtores rurais pessoa física não são contribuintes desse tributo, que deve ser pago apenas pelas empresas, para financiamento da educação pública.

O entendimento, contudo, não é pacífico. Por isso, recomenda-se que produtores rurais sem inscrição em CNPJ busquem consultoria jurídica especializada para verificar se há possibilidade de restituição de valores pagos nos últimos 5 anos.

Advogado Luiz Fernando