Para o Tribunal de Justiça do Paraná, não é possível penhorar fração de imóvel rural menor do módulo rural. O módulo rural é o tamanho mínimo dos imóveis rurais. Seu valor é definido pelo Incra e varia de acordo com o município. Embora não haja previsão na...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóveis com alienação fiduciária não podem ser penhorados para pagamento de dívidas do comprador. Quando o comprador compra o imóvel financiado, o imóvel é comumente dado em alienação fiduciária ao banco, como garantia de que o comprador pagará o...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é de 5 anos o prazo máximo de renovação judicial do contrato de locação comercial. A decisão interpretou o art. 51 da Lei de Locações, segundo o qual o locatário teria direito à renovação do contrato...
O Congresso Nacional reautorizou a adjudicação extrajudicial compulsória de imóveis. O procedimento administrativo, introduzido pela Lei Federal 14.382/2022, havia sido vetado pela Presidência da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso. Agora, o promitente comprador de imóvel que tiver pagado a totalidade do preço, mas...