17 maio Imóvel em alienação fiduciária não pode ser penhorado
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóveis com alienação fiduciária não podem ser penhorados para pagamento de dívidas do comprador. Quando o comprador compra o imóvel financiado, o imóvel é comumente dado em alienação fiduciária ao banco, como garantia de que o comprador pagará o...