Imóveis - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 2
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóveis com alienação fiduciária não podem ser penhorados para pagamento de dívidas do comprador. Quando o comprador compra o imóvel financiado, o imóvel é comumente dado em alienação fiduciária ao banco, como garantia de que o comprador pagará o...

O Congresso Nacional reautorizou a adjudicação extrajudicial compulsória de imóveis. O procedimento administrativo, introduzido pela Lei Federal 14.382/2022, havia sido vetado pela Presidência da República, mas os vetos foram derrubados pelo Congresso.  Agora, o promitente comprador de imóvel que tiver pagado a totalidade do preço, mas...