17 jul Governo Federal edita nova MP que altera disposições aplicáveis ao setor elétrico e regula a venda de gás da União decorrente do regime de partilha

Posted at 15:27h in Sem categoria

Em 11 de julho de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 1.304/2025 (“MP”), que dispõe sobre relevantes alterações no setor de energia, abrangendo, entre outros pontos, a regulamentação da comercialização do gás natural pertencente à União, proveniente dos contratos firmados sob o...

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17 jul STJ: consumidor tem direito a indenização por danos ocorridos durante o prazo de reparação de produtos com defeito

Posted at 10:45h in Sem categoria

O STJ decidiu que fornecedores de produtos com defeito devem indenizar consumidores pelos danos sofridos, inclusive aqueles ocorridos no prazo de 30 dias para reparo previsto no Código de Defesa do Consumidor. O caso analisado envolveu a venda de um veículo, que apresentou falhas mecânicas em menos...

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15 jul Congresso autoriza que ANEEL fixe atenuantes ou determine extinção de punibilidade no caso de dano, roubo ou furto de fios e demais equipamentos

Posted at 11:31h in Sem categoria

O Congresso Nacional aprovou o PL 4872/2024 que, dentre outros, "Altera o Código Penal para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados...

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14 jul PGFN abre negociação de dívidas de MEI e débitos irrecuperáveis

Posted at 10:30h in Sem categoria

A Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) disponibilizou quatro modalidades de transação tributária, voltadas especialmente a microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, bem como a dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação (Edital 11/2024). Descontos podem chegar a 70% do valor total, conforme o perfil do contribuinte...

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11 jul STF julgará trava de 30% para uso de prejuízo fiscal por empresa em processo de extinção

Posted at 09:57h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL — conhecida como “trava dos 30%” — nos casos de extinção da pessoa jurídica. Em 2019, no julgamento do Tema 117, o STF...

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10 jul ONS projeta que faltará potência para atender o sistema

Posted at 15:03h in Sem categoria

Conforme amplamente noticiado pela mídia, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) volta a alertar para a insuficiência de potência no sistema elétrico brasileiro, o que evidencia que o desafio atual não se restringe à disponibilidade de energia, mas sim à capacidade de atendimento à...

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09 jul STJ fixa critérios para danos ambientais coletivos

Posted at 09:36h in Sem categoria

O STJ estabeleceu sete parâmetros objetivos para apuração de danos morais ambientais coletivos. A questão foi examinada em caso envolvendo desmatamento ilegal na Amazônia. O TJMT tinha entendido que não havia danos morais, por causa da pequena extensão afetada, mas o STJ mudou a decisão para...

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08 jul Penhora de bem de família

Posted at 10:47h in Sem categoria

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóveis residenciais de sócios que configurem bem de família e tenham sido dados em hipoteca para garantia de dívida da empresa somente podem ser penhorados se ficar comprovado que a dívida beneficiou a entidade familiar. Os...

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07 jul Busca e apreensão extrajudicial de bens móveis

Posted at 09:46h in Sem categoria

O Conselho Nacional de Justiça fixou as regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis com alienação fiduciária (Provimento CNJ 196/2025). Até 2023, a busca e apreensão desse tipo de bem deveria ser feita em juízo. Com o marco legal das garantias (Lei Federal 14.711/2023),...

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04 jul Justiça nega indenização por defeitos em carro usado com duas décadas de uso

Posted at 10:42h in Sem categoria

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não são considerados vícios ocultos defeitos que sejam previsíveis em veículos usados antigos. No caso, a autora da ação comprou veículo sem a assistência de profissional habilitado e, após poucos dias...

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