19 jun ANP abre consulta pública para discutir critérios para a classificação de gasodutos de transporte no âmbito da nova lei do gás

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A ANP publicou esse mês o aviso de consulta e audiência pública n. 1/2025 para discutir critérios para a classificação de gasodutos de transporte no âmbito da lei n. 14.14/2021 (Nova Lei do Gás). O tema é de particular relevância para aqueles agentes que construíram...

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17 jun STJ decide que a legitimidade passiva sobre ações questionando a destinação da CDE é das concessionárias de distribuição de energia elétrica

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A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que apenas as distribuidoras de energia elétrica tem legitimidade para figurar como rés em ações que questionam os objetivos e parâmetros de cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A decisão foi proferida...

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16 jun Alienação fiduciária: contrato pode prever intimação de devedor por e-mail

Posted at 10:22h in Sem categoria

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a notificação eletrônica do devedor em contratos com garantia fiduciária é válida, desde que prevista no contrato. De acordo com os ministros, a notificação deve ser enviada para o endereço de e-mail informado pelo próprio devedor...

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13 jun TJMG mantém condenação por ofensas em rede social

Posted at 11:02h in Sem categoria

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de usuário do Whatsapp a pagar indenização a outros usuários por ter feito postagens acusando-os, sem fundamento, da prática de crimes. No caso, os ofendidos ingressaram em juízo pedindo a condenação do...

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11 jun Revisão do Programa de Integridade como prática ESG

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Com a evolução das práticas ESG (Ambiental, Social e Governança), empresas têm intensificado a revisão de seus programas de integridade para garantir a conformidade ética e legal de suas atividades e atender às expectativas da sociedade. Sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança transparente e ética são...

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09 jun Vendedor responde por dívida condominial até o registro

Posted at 09:31h in Sem categoria

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o vendedor do imóvel continua responsável pelo pagamento das taxas de condomínio até a data do registro da venda na matrícula do imóvel, mesmo que a posse do bem já tenha sido entregue ao comprador. De...

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06 jun STF julgará incidência de IRPF sobre doações antecipatórias de herança

Posted at 14:20h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal analisará a legalidade da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nas doações feitas como antecipação de herança (antecipação de legítima). Atualmente, esse tipo de doação é tributado pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), pago aos estados, e,...

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04 jun STJ: variação cambial causada pela Covid-19 não justifica revisão contratual

Posted at 09:23h in Sem categoria

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou que a variação cambial causada pela Covid-19 não autoriza, por si só, a revisão de contratos firmados em moeda estrangeira. O caso envolvia a revisão de contrato de financiamento celebrado em dólar para abertura de franquias de...

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02 jun Reforma Tributária ameaça programas como o “CPF na Nota”

Posted at 09:10h in Sem categoria

Programas estaduais e municipais que incentivam consumidores a exigir notas fiscais com CPF como forma de combater a sonegação estão ameaçados pela Reforma Tributária. Esses programas permitem que consumidores recebam devolução parcial dos impostos pagos, abatam dívidas tributárias, façam doações a entidades sociais ou concorram a...

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30 maio STJ admite penhora de restituição do IR, desde que preservado o mínimo existencial

Posted at 10:07h in Sem categoria

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que é possível a penhora de valores referentes à restituição do Imposto de Renda, desde que seja mantida quantia suficiente para garantir a dignidade do devedor e de sua família. A decisão foi proferida no julgamento...

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