28 maio Cliente será indenizada após transferência via Pix feita por criminosos com celular furtado

Posted at 09:56h in Sem categoria

A Justiça de São Paulo decidiu que clientes de banco têm direito a indenização por prejuízos causados por transferência de Pix feita de forma fraudulenta por criminosos após furto de celular. O caso envolveu uma consumidora que teve seu celular furtado e usado por terceiros...

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26 maio Alienação fiduciária e a desburocratização do mercado imobiliário

Posted at 09:27h in Sem categoria

A alienação fiduciária consolidou-se como uma das principais garantias contratuais no Brasil, especialmente no setor imobiliário. Regulamentada pela Lei nº 9.514/1997, essa modalidade oferece mais segurança jurídica e eficiência nas transações, sendo amplamente utilizada em financiamentos de imóveis. Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal...

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23 maio Governo publica reforma do setor elétrico na forma de Medida Provisória

Posted at 16:17h in Sem categoria

Foi publicada em edição especial do diário oficial da união a Medida Provisória no 1.300/2025 (“MP”) que trata da Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de...

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21 maio Reforma do Código Civil permitirá que condomínios proíbam aluguel via Airbnb e outras plataformas

Posted at 09:50h in Sem categoria

Está em tramitação no Senado Federal uma proposta de reforma do Código Civil que pode impactar diretamente os aluguéis por plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb e Booking. A proposta prevê que condomínios só poderão permitir esse tipo de locação se houver autorização expressa na convenção...

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14 maio Justiça de Goiás proíbe anúncios no Prime Video para assinantes antigos

Posted at 09:51h in Sem categoria

O Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a Amazon suspenda a exibição de anúncios no Prime Video para usuários que assinaram o serviço antes de abril, quando a publicidade foi implementada. A empresa também está proibida de cobrar a taxa extra de R$ 10...

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08 maio O pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional

Posted at 10:56h in Sem categoria

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento do adicional de periculosidade não pode ser objeto de redução, nem mesmo por meio de negociação coletiva. A decisão foi proferida em ação ajuizada por trabalhador pleiteando o pagamento de diferenças do adicional de...

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06 maio IPI não recuperável integra créditos de PIS e COFINS

Posted at 09:38h in Sem categoria

Um contribuinte mineiro conseguiu autorização judicial para incluir o valor do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS e COFINS de regime não cumulativo. No caso, a Receita Federal defendia que o valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos como insumos ou apenas para...

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05 maio Para STJ, administrador não pode votar as próprias contas por meio de sociedade interposta

Posted at 09:40h in Sem categoria

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sócios administradores não podem transferir suas ações para holding para votar em deliberações que envolvam a aprovação de suas próprias contas. O julgamento ocorreu em ação movida por acionistas minoritários que pediam a condenação dos...

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28 abr TJMG condena Instagram por invasão de conta de usuária

Posted at 09:17h in Sem categoria

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Instagram ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais causados a usuária que teve sua conta invadida e utilizada para aplicar golpes em terceiros. No caso, a usuária também teve...

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24 abr STF define que execução por danos ambientais não prescreve

Posted at 09:52h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a execução de obrigações para reparação de danos ambientais não está sujeita aos prazos de prescrição, mesmo que a obrigação original (reflorestamento, reintrodução de espécies nativas, despoluição de cursos d’água etc.) tenha sido convertida em pagamento de indenização em...

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