26 maio

Posted at 09:27h in Sem categoria

A alienação fiduciária consolidou-se como uma das principais garantias contratuais no Brasil, especialmente no setor imobiliário. Regulamentada pela Lei nº 9.514/1997, essa modalidade oferece mais segurança jurídica e eficiência nas transações, sendo amplamente utilizada em financiamentos de imóveis. Recentemente, uma decisão do Supremo Tribunal Federal...

06 maio

Posted at 09:38h in Sem categoria

Um contribuinte mineiro conseguiu autorização judicial para incluir o valor do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS e COFINS de regime não cumulativo. No caso, a Receita Federal defendia que o valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos como insumos ou apenas para...

24 abr

Posted at 09:52h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a execução de obrigações para reparação de danos ambientais não está sujeita aos prazos de prescrição, mesmo que a obrigação original (reflorestamento, reintrodução de espécies nativas, despoluição de cursos d’água etc.) tenha sido convertida em pagamento de indenização em...

22 abr

Posted at 09:24h in Sem categoria

A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, SP, autorizou a penhora de imóvel considerado bem de família, devido ao seu alto valor. Na decisão, o magistrado entendeu que, apesar de o imóvel ser a única propriedade e residência do executado, sua impenhorabilidade deveria ser relativizada,...