05 maio Para STJ, administrador não pode votar as próprias contas por meio de sociedade interposta

Posted at 09:40h in Sem categoria

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sócios administradores não podem transferir suas ações para holding para votar em deliberações que envolvam a aprovação de suas próprias contas. O julgamento ocorreu em ação movida por acionistas minoritários que pediam a condenação dos...

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28 abr TJMG condena Instagram por invasão de conta de usuária

Posted at 09:17h in Sem categoria

A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Instagram ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais causados a usuária que teve sua conta invadida e utilizada para aplicar golpes em terceiros. No caso, a usuária também teve...

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24 abr STF define que execução por danos ambientais não prescreve

Posted at 09:52h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a execução de obrigações para reparação de danos ambientais não está sujeita aos prazos de prescrição, mesmo que a obrigação original (reflorestamento, reintrodução de espécies nativas, despoluição de cursos d’água etc.) tenha sido convertida em pagamento de indenização em...

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22 abr Juiz admite penhora de bem de família

Posted at 09:24h in Sem categoria

A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, SP, autorizou a penhora de imóvel considerado bem de família, devido ao seu alto valor. Na decisão, o magistrado entendeu que, apesar de o imóvel ser a única propriedade e residência do executado, sua impenhorabilidade deveria ser relativizada,...

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17 abr Procuração em causa própria em negócios imobiliários

Posted at 09:00h in Sem categoria

A procuração em causa própria é um instrumento usado em transações imobiliárias para permitir que o comprador pratique, em nome do vendedor (proprietário), todos os atos necessários à transferência do imóvel. Esse tipo de procuração dá mais agilidade e segurança aos negócios, já que os poderes...

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16 abr STF determina a suspensão de processos trabalhistas que tratam de Pejotização

Posted at 11:30h in Sem categoria

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todas as ações trabalhistas que discutem a licitude de contratos de prestação de serviços – a chamada “pejotização”. O objetivo é fixar um entendimento único sobre a matéria e, assim, reduzir o número de...

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14 abr Regularização de Multas Ambientais em Minas Gerais

Posted at 09:18h in Sem categoria

Está aberto o prazo para adesão ao Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (Pecma) do Estado de Minas Gerais. Instituído pelo Decreto Estadual 48.994/2025, o Pecma permite a redução de até 50% do valor atualizado da multa pela infração ambiental. O prazo para adesão varia...

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11 abr Banco Central restringe uso de Pix para quem tem pendências na Receita Federal

Posted at 09:01h in Sem categoria

O Banco Central determinou que chaves Pix vinculadas a CPF e CNPJ irregulares na Receita Federal sejam excluídas pelos bancos e instituições financeiras. A mudança foi estabelecida na Resolução BCB 457/2025 e tem como objetivo reforçar a segurança do sistema e prevenir fraudes. A norma exige...

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09 abr O fim do PERSE está próximo

Posted at 15:24h in Sem categoria

O Programa de Recuperação do Setor de Eventos (PERSE) – instituído pela Lei Federal 14.148/2021 e reeditado pela Lei Federal 14.859/2024 – deverá ser extinto nos próximos meses. Em comunicado recente, o Secretário da Receita Federal informou à Câmara de Deputados que o teto de R$15...

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08 abr STJ valida critério diferenciado para distribuição de lucros em sociedades de serviços

Posted at 15:03h in Sem categoria

A 4ª Turma do STJ decidiu que sociedades limitadas de serviços podem distribuir lucros com base na contribuição laboral efetiva dos sócios, em vez de seguir a proporção do capital social, não violando o artigo 1.008 do Código Civil. O caso envolvia uma sociedade de consultoria...

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