Um contribuinte mineiro conseguiu autorização judicial para incluir o valor do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS e COFINS de regime não cumulativo. No caso, a Receita Federal defendia que o valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos como insumos ou apenas para...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a execução de obrigações para reparação de danos ambientais não está sujeita aos prazos de prescrição, mesmo que a obrigação original (reflorestamento, reintrodução de espécies nativas, despoluição de cursos d’água etc.) tenha sido convertida em pagamento de indenização em...

A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, SP, autorizou a penhora de imóvel considerado bem de família, devido ao seu alto valor. Na decisão, o magistrado entendeu que, apesar de o imóvel ser a única propriedade e residência do executado, sua impenhorabilidade deveria ser relativizada,...

A procuração em causa própria é um instrumento usado em transações imobiliárias para permitir que o comprador pratique, em nome do vendedor (proprietário), todos os atos necessários à transferência do imóvel. Esse tipo de procuração dá mais agilidade e segurança aos negócios, já que os poderes...