Foi publicada em edição especial do diário oficial da união a Medida Provisória no 1.300/2025 (“MP”) que trata da Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de...
Está em tramitação no Senado Federal uma proposta de reforma do Código Civil que pode impactar diretamente os aluguéis por plataformas digitais de hospedagem, como Airbnb e Booking. A proposta prevê que condomínios só poderão permitir esse tipo de locação se houver autorização expressa na convenção...
O Tribunal de Justiça de Goiás determinou que a Amazon suspenda a exibição de anúncios no Prime Video para usuários que assinaram o serviço antes de abril, quando a publicidade foi implementada. A empresa também está proibida de cobrar a taxa extra de R$ 10...
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o pagamento do adicional de periculosidade não pode ser objeto de redução, nem mesmo por meio de negociação coletiva. A decisão foi proferida em ação ajuizada por trabalhador pleiteando o pagamento de diferenças do adicional de...
Um contribuinte mineiro conseguiu autorização judicial para incluir o valor do IPI não recuperável no cálculo dos créditos de PIS e COFINS de regime não cumulativo. No caso, a Receita Federal defendia que o valor do IPI incidente sobre produtos adquiridos como insumos ou apenas para...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que sócios administradores não podem transferir suas ações para holding para votar em deliberações que envolvam a aprovação de suas próprias contas. O julgamento ocorreu em ação movida por acionistas minoritários que pediam a condenação dos...
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais condenou o Instagram ao pagamento de R$3.000,00 a título de indenização por danos morais causados a usuária que teve sua conta invadida e utilizada para aplicar golpes em terceiros. No caso, a usuária também teve...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que a execução de obrigações para reparação de danos ambientais não está sujeita aos prazos de prescrição, mesmo que a obrigação original (reflorestamento, reintrodução de espécies nativas, despoluição de cursos d’água etc.) tenha sido convertida em pagamento de indenização em...
A 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos, SP, autorizou a penhora de imóvel considerado bem de família, devido ao seu alto valor. Na decisão, o magistrado entendeu que, apesar de o imóvel ser a única propriedade e residência do executado, sua impenhorabilidade deveria ser relativizada,...
A procuração em causa própria é um instrumento usado em transações imobiliárias para permitir que o comprador pratique, em nome do vendedor (proprietário), todos os atos necessários à transferência do imóvel. Esse tipo de procuração dá mais agilidade e segurança aos negócios, já que os poderes...