Empresa que extrai minério de forma irregular deve repassar à União todo o valor obtido com a atividade e não pode abater custos operacionais. Esse foi o entendimento do STJ que acolheu recurso da União para condenar empresa a ressarcir ao Poder Público a...
O STJ colocou fim à discussão sobre os requisitos necessários para que o produtor rural possa se valer do processo de recuperação judicial. Em decisão vinculante para todos os juízes e tribunais do país, ficou decidido que o produtor rural tem direito à recuperação judicial...
O Senado aprovou projeto de lei que amplia a cobertura dos planos de saúde sobre exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, afastando o rol taxativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANS (PL 2.033/2022). O PL, que seguirá para sanção presidencial, é uma...
O aumento do número de sinistros pode fazer com que seguradoras sejam mais rigorosas na análise de pedidos e recusem o pagamento da indenização, mesmo quando o produtor rural está em dia com suas obrigações. No entanto, o produtor segurado é resguardado pelo Código...
O Governo Federal editará Medida Provisória sobre reforma de edifícios antigos, com a finalidade de modernizar centros urbanos e favorecer moradias acessíveis mais próximas dos locais de trabalho. A notícia foi divulgada pelo secretário Geanluca Lorenzon, da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do...
A alta significativa nos custos de insumos está complicando a vida de muitos prestadores de serviços, já que o valor definido nos contratos dificilmente segue o ritmo dos aumentos. As empresas do segmento de construção pesada, que atuam em obras de infraestrutura e industriais, vêm...
Advogada diz que despesas com a lei podem ser consideradas insumo e recomenda às empresas, que queiram se utilizar dos créditos, a recorrerem à Justiça Gastos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) podem ser considerados insumos para fins de creditamento de PIS e...
O Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural) trata-se de uma contribuição previdenciária devida pelo produtor rural, incidente sobre a totalidade da receita bruta obtida com a comercialização da produção, que, por sua vez, consiste no resultado da atividade rural. Já o RAT refere-se à contribuição...
A ANPD recomendou que o Governo Federal promova modificações no Portal Gov.BR, para adequá-lo à LGPD. Para proteger o direito do usuário de consentir (ou não) com o uso de seus dados, a ANPD recomendou que: (i) o Portal permita ao usuário rejeitar os cookies...
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