25 jul STJ: a apresentação de seguro garantia ou de fiança bancária suspende o crédito não tributário

Posted at 09:27h in Sem categoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação de seguro garantia ou fiança bancária — no valor do débito atualizado acrescido de 30% — é suficiente para suspender a exigibilidade de créditos não tributários. Até recentemente, prevalecia o entendimento de que apenas o depósito...

Read More

24 jul Critérios de validade para cláusulas de limitação de responsabilidade

Posted at 11:01h in Sem categoria

Cada vez mais presentes em contratos de prestação de serviços nos mais diversos setores, as cláusulas de limitação de responsabilidade são utilizadas como instrumentos legítimos de gestão e repartição de riscos entre as partes, contribuindo para maior segurança jurídica em projetos com alto grau de...

Read More

23 jul Concorrência desleal: o que caracteriza essa prática no Brasil

Posted at 09:50h in Sem categoria

A concorrência desleal ocorre quando uma empresa adota práticas abusivas ou contrárias à boa-fé para obter vantagem no mercado, em prejuízo de concorrentes ou com potencial de enganar o consumidor. A Lei da Propriedade Industrial (Lei Federal 9.279/1996) lista exemplos, como uso indevido de marca,...

Read More

22 jul Governo publica MP que estende incentivos de ZPEs a datacenters e exige energia renovável

Posted at 12:46h in Sem categoria

Em 18 de julho de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 1.307/2025 (“MP”), que dispõe sobre alterações na lei n. 11.508/2007 (a "Lei das ZPEs"). Pelas alterações, cem por cento da energia elétrica a ser utilizada por empresas instaladas em Zona de...

Read More

21 jul STJ admite exceção de pré-executividade após embargos à execução

Posted at 09:26h in Sem categoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ajuizamento de embargos à execução não impede o executado de apresentar outras defesas por meio de exceção de pré-executividade. No caso, um contribuinte estava sendo executado por dívidas de IPTU e, depois de opor embargos à execução...

Read More

17 jul Governo Federal edita nova MP que altera disposições aplicáveis ao setor elétrico e regula a venda de gás da União decorrente do regime de partilha

Posted at 15:27h in Sem categoria

Em 11 de julho de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória n.º 1.304/2025 (“MP”), que dispõe sobre relevantes alterações no setor de energia, abrangendo, entre outros pontos, a regulamentação da comercialização do gás natural pertencente à União, proveniente dos contratos firmados sob o...

Read More

17 jul STJ: consumidor tem direito a indenização por danos ocorridos durante o prazo de reparação de produtos com defeito

Posted at 10:45h in Sem categoria

O STJ decidiu que fornecedores de produtos com defeito devem indenizar consumidores pelos danos sofridos, inclusive aqueles ocorridos no prazo de 30 dias para reparo previsto no Código de Defesa do Consumidor. O caso analisado envolveu a venda de um veículo, que apresentou falhas mecânicas em menos...

Read More

15 jul Congresso autoriza que ANEEL fixe atenuantes ou determine extinção de punibilidade no caso de dano, roubo ou furto de fios e demais equipamentos

Posted at 11:31h in Sem categoria

O Congresso Nacional aprovou o PL 4872/2024 que, dentre outros, "Altera o Código Penal para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados...

Read More

14 jul PGFN abre negociação de dívidas de MEI e débitos irrecuperáveis

Posted at 10:30h in Sem categoria

A Procuradoria-Geral da Fazenda (PGFN) disponibilizou quatro modalidades de transação tributária, voltadas especialmente a microempreendedores individuais (MEI), micro e pequenas empresas, bem como a dívidas consideradas irrecuperáveis ou de difícil recuperação (Edital 11/2024). Descontos podem chegar a 70% do valor total, conforme o perfil do contribuinte...

Read More

11 jul STF julgará trava de 30% para uso de prejuízo fiscal por empresa em processo de extinção

Posted at 09:57h in Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará a constitucionalidade da limitação à compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base negativa da CSLL — conhecida como “trava dos 30%” — nos casos de extinção da pessoa jurídica. Em 2019, no julgamento do Tema 117, o STF...

Read More