27 out O que é compliance e qual sua importância na construção civil?
A expressão compliance significa estar em conformidade com a lei. A Lei Anticorrupção prevê que a existência procedimentos internos de integridade devem ser considerados na aplicação de sanções. Em julho deste ano, a Lei Anticorrupção foi regulamentada por decreto que reforça a ideia de prevenção e prevê benefícios para a empresa que tiver programa de integridade efetivo.
Para a lei, programa de integridade é o conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes. Referido programa deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e os riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual, por sua vez, deve garantir o constante aprimoramento e a adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.
Na construção civil, o risco de corrupção vai além da relação entre um fiscal e o empresário. O controle deve estar na medição de serviços, no pagamento atrasado de faturas, nas relações de trabalho de terceirizados, nas contratações e/ou nas licitações que a empresa participe. Para tanto, é importante que a empresa tenha um bom programa de integridade e mantenha uma cultura de boas práticas e condutas éticas e íntegras em suas relações internas e externas.
Por Dra. Natália Cristina Campioto, advogada do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink