19 dez STJ decide que veículos agrícolas podem se valer do DPVAT
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que veículos agrícolas passíveis de transitar em vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT. É o caso de tratores e pequenas colheitadeiras, mas não das colheitadeiras de grande porte, que não são capazes de transitar por vias públicas terrestres e, portanto, não se beneficiam da decisão.
Ficou decidido, também, que a indenização é devida mesmo nos casos em que o sinistro decorre de acidente de trabalho, desde que o acidente tenha sido causado por veículo automotor terrestre e cause dano pessoal (lesões corporais).
A decisão do STJ é final, vinculante e deve ser observada por todos os juízes e tribunais do Brasil (Tema 1.111, 2ª Seção do STJ, DJe 03/10/2022).
Por Dr. Luiz Felipe Calabria Lopes, advogado do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink