STJ
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O STJ alterou seu entendimento e estabeleceu que o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para cobertura pelos planos de saúde é taxativo (REsp 1.886.929 e 1.889.704). Até então, a lista da ANS era considerada exemplificativa, ou seja, os...

O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI (imposto cobrado pelas prefeituras no momento da compra e venda de imóveis) é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não estando vinculado ao valor utilizado para cálculo do IPTU. Também ficou decidido que...

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