19 ago Doações e heranças do exterior não podem ser tributadas, segundo o STF
Posted at 10:01h
in notícia
O STF decidiu ser inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças do exterior, por não haver lei que autorize o imposto (Tema 825). Com a decisão, contribuintes que realizaram ou receberam doações/heranças do exterior após 20/04/2021 não podem ser tributados, e caso...