Doações e heranças do exterior não podem ser tributadas, segundo o STF
721
post-template-default,single,single-post,postid-721,single-format-standard,bridge-core-2.5.9,translatepress-pt_BR,qode-page-transition-enabled,ajax_fade,page_not_loaded,,qode_grid_1300,footer_responsive_adv,qode-child-theme-ver-1.0.0,qode-theme-ver-24.4,qode-theme-ligar design,wpb-js-composer js-comp-ver-6.4.2,vc_responsive

Doações e heranças do exterior não podem ser tributadas, segundo o STF

Doações e heranças do exterior não podem ser tributadas, segundo o STF

O STF decidiu ser inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças do exterior, por não haver lei que autorize o imposto (Tema 825).

Com a decisão, contribuintes que realizaram ou receberam doações/heranças do exterior após 20/04/2021 não podem ser tributados, e caso já tenham pagado o imposto, têm direito à restituição.

Contudo, é possível que os Estados mantenham a cobrança, na esperança de que o Congresso aprove lei autorizando o imposto. Por isso, recomenda-se a contratação de profissionais especializados para impedir o pagamento indevido.

Por Dr. Luiz Fernando, advogado do escritório Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink Sociedade de Advogados.

Tags:
, ,


pt_BR