prejuízo fiscal - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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O CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais reconheceu a possibilidade de aproveitamento do prejuízo fiscal e da base negativa de CLSS nos casos de incorporação, sem a limitação de 30%. Embora a validade da limitação tenha sido reconhecida anteriormente pelo STF, não foram discutidas situações de extinção da pessoa jurídica, como ocorre no caso da incorporação por outra sociedade. Portanto, a decisão do CARF pode representar uma oportunidade aos contribuintes que realizaram ou irão realizar...