23 fev STF julgará legalidade de taxas estaduais de fiscalização de mineradoras (TFRM)
Posted at 16:10h
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Em 19/05/2022, o STF iniciará o julgamento da constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituídas pelos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá.
A TRFM foi criada para custear a atividade de fiscalização, mas está sendo questionada por que o valor arrecadado seria desproporcional ao custo da atividade.
Por ora, a TRFM continua sendo devida e cobrada pelos estados.
As empresas que desejem questionar a cobrança devem fazê-lo antes do julgamento, para não serem prejudicadas por limites de tempo que poderão ser impostos pelo STF.