Em 05/08/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “no tocante às farmácias” de manipulação, incide o ISS sobre as operações envolvendo o preparo e o fornecimento de medicamentos encomendados para posterior entrega aos fregueses, em caráter pessoal, para consumo; incide o ICMS sobre os medicamentos de prateleira por elas produzidos, ofertados ao público consumidor” (Tema 379).
Até então, a...Leia Mais
Em 29/05/2020, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre contratos de franquia empresarial (iten 17.08 da lista de serviços do Anexo da Lei Complementar n. 116/2003).
De acordo com o relator, ministro Gilmar Mendes, a estrutura do negócio de franquia inclui tanto as obrigações de dar como prestações de fazer. Isso porque o contrato...Leia Mais
