23 fev STF julgará legalidade de taxas estaduais de fiscalização de mineradoras (TFRM)

Em 19/05/2022, o STF iniciará o julgamento da constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituídas pelos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá. A TRFM foi criada para custear a atividade de...