10 fev ANPD divulga novo formulário de incidentes de segurança.
Posted at 08:29h
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A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou seu novo modelo de formulário para envio de comunicados de incidentes de segurança.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, empresas controladoras de dados pessoais são obrigadas a comunicar à ANPD a ocorrência de incidentes de segurança, como acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de perda, alteração ou comunicação de dados pessoais. O descumprimento da norma pode resultar em multas de até R$50 milhões por infração.
O novo formulário contém informações mais detalhadas sobre a descrição do incidente, os riscos a ele associados e as medidas adotadas tanto para evitar o incidente quanto para reduzir seus impactos.
Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes