A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prescrição do direito de cobrar uma dívida não impede que o credor recupere os bens financiados com garantia de alienação fiduciária por meio de uma ação de busca e apreensão. O Banco Nacional de...
Instituições bancárias são obrigadas a indenizar pessoas prejudicadas por operações bancárias fraudulentas praticadas por terceiros, mesmo quando o banco não tem culpa pela fraude. Esse é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 479), utilizado pelo TJPB para condenar o Banco C6 a pagar...
A Federação Brasileira de Bancos – Febraban publicou o ato normativo SARB 026/2023, que restringe a concessão de crédito a empresas frigoríficas e de abate bovino que promovam desmatamento ilegal. Dentre novas regras, destaca-se a obrigação dos bancos de exigir de seus clientes frigoríficos na Amazônia...
O Supremo Tribunal Federal validou lei do Ceará que proíbe pulverização aérea de agrotóxicos no território do Estado. A lei havia sido questionada pela CNA – Confederação Nacional da Agricultura, sob os argumentos de que: (i) violaria a livre iniciativa e livre concorrência; e (ii) somente...
O Supremo Tribunal Federal julgará nesta semana se a Contribuição ao Senar incide sobre receitas de exportação. O tributo, calculado sobre a receita bruta, é pago pelos produtores rurais ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural para financiar a educação e a promoção social do trabalhador rural. Em...
De acordo com o STJ, insumos essenciais ou relevantes no processo de produção podem gerar crédito de PIS/COFINS. O conceito do que é essencial/relevante é amplo e varia para cada tipo de atividade. No caso do agronegócio, é razoável incluir nessa categoria o valor gasto com o...
O setor agropecuário criou 26.137 novas vagas de emprego no primeiro trimestre de 2022, o que corresponde a 8,0% do total de empregos gerados no país. Os dados são do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo CAGED) do Ministério do Trabalho e Previdência...
O agronegócio está entre os setores de maior importância para a economia brasileira e que a cada ano assume ainda maior destaque pela sua contribuição com o Produto Interno Bruto, sendo um dos principais responsáveis pela manutenção do superávit na balança comercial brasileira. O agro não...
As fazendas verticais, também chamada de indoor, são modelos inovadores de agricultura que têm ganhado espaço no Brasil em ambientes urbanos. O conceito foi importado de países com limitações territoriais como Japão, Alemanha e Itália, mas vem sendo utilizado no Brasil em razão das dificuldades de...