Quando o preço final for maior que o presumido, a devolução do ICMS devido por substituição/retenção (ICMS-ST) deve ser feita em dinheiro. Esse foi o entendimento da 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, que acolheu mandado de segurança contra o Estado de Minas...
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de convenção coletiva que flexibilizou o intervalo intrajornada, permitindo o seu fracionamento. O caso envolveu uma empresa de transporte coletivo que fracionou os intervalos intrajornadas de seus empregados com base em cláusula da convenção coletiva. A...
Em decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a mera presença de sócios em comum entre empresas não é suficiente para configurar responsabilidade solidária ou grupo econômico. Para o TST, é fundamental comprovar a subordinação hierárquica e o controle efetivo de uma...
Os casos de fraude relacionados ao golpe da falsa central telefônica têm crescido significativamente em todo o Brasil. Criminosos se passam por representantes de instituições financeiras para induzir as vítimas a fornecer informações sensíveis ou realizarem transferências bancárias fraudulentas. Em casos como esses, o TJMG tem...
A Receita Federal reafirmou que não há cobrança de tributos sobre transações via PIX, desmentindo boatos que circulam nas redes sociais. Segundo a instituição, a confusão começou após a publicação da Instrução Normativa 2.219/2024, que apenas ampliou as obrigações de declaração de operações financeiras para...
Foi sancionada a Lei Federal 15.100/2025, que restringe o uso de celulares em escolas públicas e privadas em todo o Brasil. A norma, válida da pré-escola ao ensino médio, proíbe o uso dos dispositivos durante aulas, intervalos e recreios, permitindo exceções para atividades pedagógicas, emergências...
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a condenação de uma escola ao pagamento de R$17 mil por danos morais e materiais a um estudante de 12 anos que foi vítima de bullying. No caso, mesmo após repetidas denúncias realizadas pela...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou no último mês seu Guia Orientativo para Atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais. O encarregado, também conhecido pela sigla inglesa DPO (“Data Protection Officer”) é o profissional indicado pelas empresas controladoras de dados pessoais para...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispensou o reconhecimento de firma de todos os condôminos em assembleias e convenção de condomínio (Provimento 183/2024). De acordo com a nova regra, bastará o reconhecimento da assinatura do síndico, como representante legal do condomínio. Busca-se, dessa forma, reduzir os...
Em recente julgamento envolvendo incidente de vazamento de dados por ataque hacker à Eletropaulo, a 3ª Turma do STJ decidiu relativizar a regra segundo a qual as empresas não são responsáveis por danos causados por culpa do titular ou de terceiros (art. 43, III, da...