A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel criou o selo “Origem Verificada”, que poderá ser utilizado por empresas para evitar que consumidores caiam em golpes fraudulentos. Com o selo, ao receberem chamadas das empresas verificadas, os consumidores poderão visualizar, na tela de seus smartphones 4G ou...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou a realização extrajudicial, em cartório, de inventários, partilhas de bens e divórcios mesmo nos casos em que houver menores e incapazes. Até então, somente era permitida a via judicial para esses casos. Com a nova regra, eles poderão ser...
Advogado diz que só em casos excepcionais este mecanismo deve ser utilizado pelas empresas O tratamento de dados pessoais é um processo em aumento constante. As informações estão por todos os lados, trazem benefícios, facilitam a vida, mas também geram preocupações. A Lei Geral de Proteção...
A Google avisou que não cumprirá a promessa de descontinuar o uso de cookies de terceiros em seu navegador Google Chrome. Cookies são informações de sites que você visita na internet e que ficam guardadas no seu navegador. Alguns cookies são bastante úteis, pois permitem que...
Tramita no Congresso o Projeto de Lei n. 2.338/2023, que visa regular o uso da inteligência artificial no Brasil. Contudo, o Projeto está longe de solucionar os desafios criados pela IA no campo dos direitos autorais. A lei de direitos autorais protege as “criações do espírito”...
A intersecção entre os dois conceitos está na promoção de práticas empresariais éticas e responsáveis. A relação entre governança corporativa e conformidade tributária é essencial para a sustentabilidade e a credibilidade das empresas no mercado, uma exigência cada vez mais presente entre os stakeholders. Tratando da governança corporativa,...
A Terceira Turma do STJ decidiu que um sócio pode exercer seu direito de preferência na compra de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial (método utilizado para apurar judicialmente o valor de uma empresa). No caso, um sócio solicitou a transferência de quotas...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou seu Guia Orientativo oficial sobre o tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse da empresa ou de terceiros. A Lei Geral de Proteção de Dados dispensa a autorização do titular dos dados pessoais para...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD regulou os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas para comunicação de incidentes de segurança. A Lei Geral de Proteção de Dados obriga os controladores de dados pessoais a comunicar à ANPD e aos titulares de dados...
O Procon de Minas Gerais multou administrativamente a Netflix Brasil em R$11 milhões por incluir cláusulas abusivas em seus contratos e termos de privacidade, que resultariam em publicidade enganosa, falta de informações claras e imposição de condições desfavoráveis aos consumidores. As irregularidades não são novas: em...