Sem categoria - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 2
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21 ago

Posted at 16:35h in Sem categoria

Tramita no Congresso o Projeto de Lei n. 2.338/2023, que visa regular o uso da inteligência artificial no Brasil. Contudo, o Projeto está longe de solucionar os desafios criados pela IA no campo dos direitos autorais. A lei de direitos autorais protege as “criações do espírito”...

20 ago

Posted at 16:12h in Sem categoria

A intersecção entre os dois conceitos está na promoção de práticas empresariais éticas e responsáveis. A relação entre governança corporativa e conformidade tributária é essencial para a sustentabilidade e a credibilidade das empresas no mercado, uma exigência cada vez mais presente entre os stakeholders. Tratando da governança corporativa,...

13 ago

Posted at 14:24h in Sem categoria

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou seu Guia Orientativo oficial sobre o tratamento de dados pessoais com base no legítimo interesse da empresa ou de terceiros. A Lei Geral de Proteção de Dados dispensa a autorização do titular dos dados pessoais para...

12 ago

Posted at 14:51h in Sem categoria

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD regulou os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas para comunicação de incidentes de segurança. A Lei Geral de Proteção de Dados obriga os controladores de dados pessoais a comunicar à ANPD e aos titulares de dados...

02 ago

Posted at 17:20h in Sem categoria

O Procon de Minas Gerais multou administrativamente a Netflix Brasil em R$11 milhões por incluir cláusulas abusivas em seus contratos e termos de privacidade, que resultariam em publicidade enganosa, falta de informações claras e imposição de condições desfavoráveis aos consumidores. As irregularidades não são novas: em...

01 ago

Posted at 16:05h in Sem categoria

Títulos executivos (como contratos, escrituras públicas, notas promissórias, dentre outros) podem ser assinados por qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. É o que previu a Lei Federal n. 14.620/2023, promulgada em julho do ano passado, mas ainda pouco comentada. A lei também dispensou assinatura...