Sem categoria - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 2
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O Supremo Tribunal Federal fixou novos parâmetros para a responsabilização de provedores de serviços de internet (sites, redes sociais etc.) por publicações dos usuários. De acordo com o tribunal, os provedores devem remover as publicações em três hipóteses diferentes: (i) sem necessidade de notificação prévia: conteúdos...