Bancos não podem encerrar contas bancárias sem avisar previamente o correntista. É o que entendeu a justiça de Santa Catarina, ao determinar a reativação liminar de conta que havia sido fechada em junho de 2025. A juíza do caso ressaltou que bancos têm o direito de...
O Supremo Tribunal Federal decidirá, de forma definitiva e vinculante para todo o Brasil, qual legislação deve prevalecer nos casos de atraso, alteração ou cancelamento de voos: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ou o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Essa decisão é relevante, pois...
O Senado Federal analisará, em regime de urgência, projeto de lei que impede a concessão de empréstimos consignados sem a autorização expressa do beneficiário e a imposição de exigências diferenciadas a idosos, como a obrigatoriedade de comparecimento presencial em agências bancárias. O texto prevê ainda que,...
Em abril deste ano, foi revogado antecipadamente o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Evento – PERSE, criado em 2021 para ajudar empresas prejudicadas pela pandemia de Covid-19, com previsão de duração de 5 anos. Ocorre que a revogação do PERSE não observou a antecedência...
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que o Airbnb tem a obrigação de pagar Imposto Sobre Serviços (ISS), por prestar serviços de intermediação de serviços de hospedagem. O caso envolvia a cobrança do imposto pelo município de Petrópolis, RJ. O Airbnb...
O 39º Leilão de Energia Nova "A-5" será realizado nesta sexta-feira, dia 22 de agosto de 2025. O leilão atende ao disposto na lei de privatização da Eletrobras, conforme alterada e portanto prevê a contratação de hidrelétricas de até 50MW. Todos os empreendimentos serão licitados...
Empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e controladas deverão reservar 30% das vagas de seus conselhos de administração para mulheres. A novidade foi criada pela Lei Federal 15.177/2025 e será implantada gradualmente, iniciando em 10% e chegando aos 30%, a partir da 3ª...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para que seja concedida a adjudicação compulsória de um imóvel, é necessário que o preço total tenha sido integralmente pago. No caso em questão, um comprador que havia firmado um compromisso de compra e venda de imóvel pagou...
No julgamento do Tema n. 725 em 2018, o STF definiu que não há ilicitude em uma terceirização pelo simples fato de ela ter como objeto a atividade-fim de um empreendimento. Esse posicionamento, que rompeu com o entendimento que prevalecia há décadas no TST, foi visto...
A fundação de saúde vinculada ao município de Rio Claro, SP, foi condenada a pagar R$50 mil reais de danos morais e R$25 mil de danos estéticos a paciente por demora no diagnóstico de apendicite. No caso, o paciente procurou atendimento médico com fortes dores abdominais,...