03 jul ANP aprova abertura de Consulta Pública sobre Plano Coordenado de Desenvolvimento do Sistema de Transporte

Posted at 10:14h in Sem categoria

A ANP decidiu por aprovar a realização de consulta pública do Plano Coordenado de Desenvolvimento do Sistema de Gás Natural (Plano Coordenado). O Plano Coordenado é um plano proposto pelos transportadores que contempla as providências para otimização, reforço, ampliação e construção de novas instalações do...

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02 jul STJ limita valor de multa por descumprimento de ordem judicial

Posted at 09:35h in Sem categoria

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que multas por descumprimento de ordem judicial devem guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal. No caso, uma das partes descumpriu ordem judicial de retirada de equipamentos e reparação de danos ambientais em imóvel anteriormente utilizado...

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30 jun Senado aprova restrições em propagandas de apostas esportivas

Posted at 10:45h in Sem categoria

O Senado aprovou projeto de lei que proíbe a participação de atletas, artistas, influenciadores digitais e autoridades em propagandas de sites de apostas esportivas, as chamadas "bets" (PL 2.985/2023). O texto não veda totalmente a publicidade de “bets”, mas cria regras para limitar o alcance desse conteúdo...

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25 jun Novo entendimento sobre prazo para compensação tributária

Posted at 10:15h in Sem categoria

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes têm o prazo máximo de cinco anos para realizar a compensação de créditos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o indébito. Até recentemente, prevalecia o entendimento de que a compensação poderia...

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23 jun É obrigatória a negociação coletiva para trabalho em feriados

Posted at 10:13h in Sem categoria

Em 01/07/2025, entra em vigor a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que restabelece a obrigatoriedade de permissão em Convenção Coletiva (CCT) para que haja trabalho em feriados no comércio em geral (Portaria n. 3.665/2023). Apesar de haver exceções (serviços de hotelaria, por exemplo, continuam...

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19 jun ANP abre consulta pública para discutir critérios para a classificação de gasodutos de transporte no âmbito da nova lei do gás

Posted at 10:00h in Sem categoria

A ANP publicou esse mês o aviso de consulta e audiência pública n. 1/2025 para discutir critérios para a classificação de gasodutos de transporte no âmbito da lei n. 14.14/2021 (Nova Lei do Gás). O tema é de particular relevância para aqueles agentes que construíram...

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17 jun STJ decide que a legitimidade passiva sobre ações questionando a destinação da CDE é das concessionárias de distribuição de energia elétrica

Posted at 10:30h in Sem categoria

A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que apenas as distribuidoras de energia elétrica tem legitimidade para figurar como rés em ações que questionam os objetivos e parâmetros de cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A decisão foi proferida...

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16 jun Alienação fiduciária: contrato pode prever intimação de devedor por e-mail

Posted at 10:22h in Sem categoria

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a notificação eletrônica do devedor em contratos com garantia fiduciária é válida, desde que prevista no contrato. De acordo com os ministros, a notificação deve ser enviada para o endereço de e-mail informado pelo próprio devedor...

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13 jun TJMG mantém condenação por ofensas em rede social

Posted at 11:02h in Sem categoria

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de usuário do Whatsapp a pagar indenização a outros usuários por ter feito postagens acusando-os, sem fundamento, da prática de crimes. No caso, os ofendidos ingressaram em juízo pedindo a condenação do...

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11 jun Revisão do Programa de Integridade como prática ESG

Posted at 10:00h in Sem categoria

Com a evolução das práticas ESG (Ambiental, Social e Governança), empresas têm intensificado a revisão de seus programas de integridade para garantir a conformidade ética e legal de suas atividades e atender às expectativas da sociedade. Sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança transparente e ética são...

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