A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que imóveis residenciais de sócios que configurem bem de família e tenham sido dados em hipoteca para garantia de dívida da empresa somente podem ser penhorados se ficar comprovado que a dívida beneficiou a entidade familiar. Os...
O Conselho Nacional de Justiça fixou as regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis com alienação fiduciária (Provimento CNJ 196/2025). Até 2023, a busca e apreensão desse tipo de bem deveria ser feita em juízo. Com o marco legal das garantias (Lei Federal 14.711/2023),...
A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que não são considerados vícios ocultos defeitos que sejam previsíveis em veículos usados antigos. No caso, a autora da ação comprou veículo sem a assistência de profissional habilitado e, após poucos dias...
A ANP decidiu por aprovar a realização de consulta pública do Plano Coordenado de Desenvolvimento do Sistema de Gás Natural (Plano Coordenado). O Plano Coordenado é um plano proposto pelos transportadores que contempla as providências para otimização, reforço, ampliação e construção de novas instalações do...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que multas por descumprimento de ordem judicial devem guardar proporcionalidade com o valor da obrigação principal. No caso, uma das partes descumpriu ordem judicial de retirada de equipamentos e reparação de danos ambientais em imóvel anteriormente utilizado...
O Senado aprovou projeto de lei que proíbe a participação de atletas, artistas, influenciadores digitais e autoridades em propagandas de sites de apostas esportivas, as chamadas "bets" (PL 2.985/2023). O texto não veda totalmente a publicidade de “bets”, mas cria regras para limitar o alcance desse conteúdo...
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que contribuintes têm o prazo máximo de cinco anos para realizar a compensação de créditos, contados do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o indébito. Até recentemente, prevalecia o entendimento de que a compensação poderia...
Em 01/07/2025, entra em vigor a portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que restabelece a obrigatoriedade de permissão em Convenção Coletiva (CCT) para que haja trabalho em feriados no comércio em geral (Portaria n. 3.665/2023). Apesar de haver exceções (serviços de hotelaria, por exemplo, continuam...
A ANP publicou esse mês o aviso de consulta e audiência pública n. 1/2025 para discutir critérios para a classificação de gasodutos de transporte no âmbito da lei n. 14.14/2021 (Nova Lei do Gás). O tema é de particular relevância para aqueles agentes que construíram...
A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que apenas as distribuidoras de energia elétrica tem legitimidade para figurar como rés em ações que questionam os objetivos e parâmetros de cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A decisão foi proferida...