29 jul Rede Federal de Mediação Negociação – Resolve é criada pelo Governo Federal

Posted at 11:18h in Sem categoria

A Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve foi criada por decreto (12.091/2024) e tem o objetivo de promover o uso da mediação e da negociação como ferramentas de gestão e de melhoria da execução de políticas públicas. A Resolve será liderada pela Advocacia Geral da União (AGU),...

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09 jul Nova lei restringe eleição de foro em contratos privados

Posted at 18:35h in Sem categoria

A liberdade das partes para escolher o foro competente para julgar litígios oriundos de contratos privados foi limitada pela Lei Federal 14.879/2024, sancionada no último mês de junho. De acordo com a nova lei, o foro escolhido pelas partes só terá validade se guardar relação com...

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04 jul Alienação fiduciária de imóveis: CNJ restringe contratos com força de escritura pública

Posted at 14:31h in Sem categoria

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que contratos particulares de alienação fiduciária só têm força de escritura pública quando celebrados por "entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário", "Cooperativas de Crédito" e "Administradoras de Consórcios de Imóveis”. De acordo com esse entendimento, contratos celebrados por outras empresas...

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25 jan Reflexões sobre a mudança no registro de debêntures

Posted at 12:04h in Sem categoria

A emissão de debêntures é uma estratégia adotada por empresas em busca de recursos financeiros. Trata-se de títulos de dívida introduzidos no mercado por sociedades anônimas para captação dinâmica de fundos, de forma flexível. Regulada pela Lei nº 6.404/1976, também conhecida como “Lei das S.A.”, a...

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17 fev Decisões tributárias em casos individuais, mesmo se finais, poderão ser alteradas pelo STF.

Posted at 08:00h in notícia, Sem categoria

O Supremo Tribunal Federal decidiu que decisões em casos individuais, mesmo se definitivas (contra as quais não caberia mais recurso), poderão ser modificadas caso haja novas interpretações sobre a matéria pelo STF. A decisão traz insegurança para os contribuintes que já tiveram decisões favoráveis em ações...

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28 nov PIS/COFINS sobre receitas de locação de bens móveis.

Posted at 12:03h in Sem categoria

O STF decidirá se receitas de locação de bens móveis por empresas configuram faturamento para fins de incidência de PIS/COFINS. Os contribuintes defendem que somente a venda de mercadorias e a prestação de serviços poderiam ser considerados “faturamento”, de forma que a PIS/COFINS não poderia incidir...

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26 set Alteração de quóruns de deliberação em sociedades limitadas.

Posted at 12:28h in Sem categoria

Os quóruns de deliberação de sócios em sociedades limitadas foram reduzidos (Lei Federal n. 14.451/2022). A nomeação de administrador não sócio – que dependia da unanimidade dos sócios ou de 2/3 deles, dependendo se o capital estiver ou não integralizado – agora pode ser...

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23 set Valores obtidos com extração irregular de minério devem ser integralmente devolvidos à União.

Posted at 12:24h in Sem categoria

Empresa que extrai minério de forma irregular deve repassar à União todo o valor obtido com a atividade e não pode abater custos operacionais. Esse foi o entendimento do STJ que acolheu recurso da União para condenar empresa a ressarcir ao Poder Público a...

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19 set STJ pacifica requisitos para recuperação judicial do produtor rural.

Posted at 14:23h in Sem categoria

O STJ colocou fim à discussão sobre os requisitos necessários para que o produtor rural possa se valer do processo de recuperação judicial. Em decisão vinculante para todos os juízes e tribunais do país, ficou decidido que o produtor rural tem direito à recuperação judicial...

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16 set Projeto de lei derrubará rol taxativo da ANS.

Posted at 12:41h in Sem categoria

O Senado aprovou projeto de lei que amplia a cobertura dos planos de saúde sobre exames, fornecimento de medicamentos e tratamentos, afastando o rol taxativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANS (PL 2.033/2022). O PL, que seguirá para sanção presidencial, é uma...

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