O Supremo Tribunal Federal decidiu que decisões em casos individuais, mesmo se definitivas (contra as quais não caberia mais recurso), poderão ser modificadas caso haja novas interpretações sobre a matéria pelo STF. A decisão traz insegurança para os contribuintes que já tiveram decisões favoráveis em ações...
O Supremo Tribunal Federal colocou em pauta dois casos com impacto no agronegócio: a contribuição previdenciária devida pelas agroindústrias e o Funrural sobre a receita de produtor rural pessoa física. Na discussão referente às agroindústrias, a contribuição está sendo questionada em razão de sua incidência sobre...
Em 2021, o STF decidiu que o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente é devido com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro da escritura pública lavrada pelo cartório de notas na matrícula do imóvel junto...
O STF decidiu ser inconstitucional a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças do exterior, por não haver lei que autorize o imposto (Tema 825). Com a decisão, contribuintes que realizaram ou receberam doações/heranças do exterior após 20/04/2021 não podem ser tributados, e caso...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que é obrigatória a participação de sindicatos nos procedimentos para a dispensa em massa de trabalhadores (RE n. 999435). O caso examinado pelo STF se relaciona à dispensa de aproximadamente 4.000 empregados da Embraer, em 2009. Por maioria, o...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que “[s]ão constitucionais os acordos e as convenções coletivas que [...
Em 19/05/2022, o STF iniciará o julgamento da constitucionalidade da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) instituídas pelos estados de Minas Gerais, Pará e Amapá. A TRFM foi criada para custear a atividade de...