STJ - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink
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27 fev

Posted at 08:30h in notícia

O fabricante deve responder por danos causados ao consumidor mesmo quando seu produto está adequado às normas técnicas e aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), uma vez que as normas do Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre as determinações técnicas. Assim...

01 fev

Posted at 08:00h in notícia

O Superior Tribunal de Justiça definirá os limites da responsabilidade de corretores de imóveis e outros intermediadores pelo atraso na entrega de empreendimentos imobiliários por incorporadoras ou construtoras.  Na discussão, os consumidores alegam que os corretores são corresponsáveis pelo atraso por fazerem parte da cadeia de...

25 jan

Posted at 08:30h in notícia

O Superior Tribunal de Justiça tem decidido, de forma constante, que marcas formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritivos ou sugestivos “podem ter de suportar o ônus de coexistir com outras semelhantes”. Em caso recente, o STJ negou à empresa titular da marca “ROSE &...

19 dez

Posted at 08:30h in notícia

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que veículos agrícolas passíveis de transitar em vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT. É o caso de tratores e pequenas colheitadeiras, mas não das colheitadeiras de grande porte, que não são capazes de transitar por vias...

14 dez

Posted at 08:20h in notícia

Na hipótese de devolução de veículos por defeitos de fabricação, a vendedora deve restituir ao consumidor a totalidade do preço, devidamente corrigido, e não pode abater o valor da desvalorização do carro por sua utilização pelo consumidor. Esse foi o entendimento do STJ em caso...

21 jul

Posted at 10:59h in notícia

O STJ alterou seu entendimento e estabeleceu que o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para cobertura pelos planos de saúde é taxativo (REsp 1.886.929 e 1.889.704). Até então, a lista da ANS era considerada exemplificativa, ou seja, os...

23 mar

Posted at 15:20h in notícia

O STJ decidiu que a base de cálculo do ITBI (imposto cobrado pelas prefeituras no momento da compra e venda de imóveis) é o valor do imóvel em condições normais de mercado, não estando vinculado ao valor utilizado para cálculo do IPTU. Também ficou decidido que...