13 mar Produtor rural e o Código do Consumidor
Postado às 08:00h
em Código do Consumidor
As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos produtores rurais? Eis uma questão em debate. “O entendimento dominante dos tribunais é pela inaplicabilidade do Código quando se tratar de discussão envolvendo a aquisição de insumos para o incremento da atividade agrícola....