Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 57/2024, que visa alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990), a Política Nacional do Turismo (Lei Federal 11.771/2008) e a Lei das Agências de Turismo (Lei Federal 12.974/2014), para conferir melhor proteção aos...
Viajar de avião se tornou uma prática comum na vida contemporânea, mas nem sempre as experiências são livres de contratempos. Atrasos em voos e extravio de bagagens são situações desafiadoras e que podem gerar desconforto aos passageiros. É importante ter em mente que a legislação...
Por unanimidade, o plenário do STF decidiu que é de 5 anos o prazo para consumidores reclamarem indenização por danos morais decorrentes de problemas em voos internacionais. No caso examinado, uma consumidora havia pleiteado danos morais pelo atraso de 12 horas em seu voo. A companhia...
E-mail e SMS não são meios válidos para envio de notificação de inscrição de nome de consumidores em cadastros de inadimplentes. Nesses casos, é imprescindível a notificação por correspondência entregue no endereço do devedor, ainda que sem aviso de recebimento (AR). Essa é a interpretação da...
É de 10 anos o prazo para pleitear, em juízo, indenização por danos materiais causados por vícios de construção. Esse foi o entendimento do TJGO em ação proposta por condomínio contra a construtora do edifício, por problemas de infiltrações em esquadrias, falhas de projeto das...
As normas previstas no Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos produtores rurais? Eis uma questão em debate. “O entendimento dominante dos tribunais é pela inaplicabilidade do Código quando se tratar de discussão envolvendo a aquisição de insumos para o incremento da atividade agrícola....