A Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD regulou os procedimentos que devem ser adotados pelas empresas para comunicação de incidentes de segurança. A Lei Geral de Proteção de Dados obriga os controladores de dados pessoais a comunicar à ANPD e aos titulares de dados...
O Procon de Minas Gerais multou administrativamente a Netflix Brasil em R$11 milhões por incluir cláusulas abusivas em seus contratos e termos de privacidade, que resultariam em publicidade enganosa, falta de informações claras e imposição de condições desfavoráveis aos consumidores. As irregularidades não são novas: em...
Títulos executivos (como contratos, escrituras públicas, notas promissórias, dentre outros) podem ser assinados por qualquer modalidade de assinatura eletrônica prevista em lei. É o que previu a Lei Federal n. 14.620/2023, promulgada em julho do ano passado, mas ainda pouco comentada. A lei também dispensou assinatura...
A Rede Federal de Mediação e Negociação – Resolve foi criada por decreto (12.091/2024) e tem o objetivo de promover o uso da mediação e da negociação como ferramentas de gestão e de melhoria da execução de políticas públicas. A Resolve será liderada pela Advocacia Geral da União (AGU),...
A liberdade das partes para escolher o foro competente para julgar litígios oriundos de contratos privados foi limitada pela Lei Federal 14.879/2024, sancionada no último mês de junho. De acordo com a nova lei, o foro escolhido pelas partes só terá validade se guardar relação com...
O Conselho Nacional de Justiça decidiu que contratos particulares de alienação fiduciária só têm força de escritura pública quando celebrados por "entidades integrantes do Sistema Financeiro Imobiliário", "Cooperativas de Crédito" e "Administradoras de Consórcios de Imóveis”. De acordo com esse entendimento, contratos celebrados por outras empresas...
A emissão de debêntures é uma estratégia adotada por empresas em busca de recursos financeiros. Trata-se de títulos de dívida introduzidos no mercado por sociedades anônimas para captação dinâmica de fundos, de forma flexível. Regulada pela Lei nº 6.404/1976, também conhecida como “Lei das S.A.”, a...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que decisões em casos individuais, mesmo se definitivas (contra as quais não caberia mais recurso), poderão ser modificadas caso haja novas interpretações sobre a matéria pelo STF. A decisão traz insegurança para os contribuintes que já tiveram decisões favoráveis em ações...
O STF decidirá se receitas de locação de bens móveis por empresas configuram faturamento para fins de incidência de PIS/COFINS. Os contribuintes defendem que somente a venda de mercadorias e a prestação de serviços poderiam ser considerados “faturamento”, de forma que a PIS/COFINS não poderia incidir...
Os quóruns de deliberação de sócios em sociedades limitadas foram reduzidos (Lei Federal n. 14.451/2022). A nomeação de administrador não sócio – que dependia da unanimidade dos sócios ou de 2/3 deles, dependendo se o capital estiver ou não integralizado – agora pode ser...