17 jun

Posted at 10:30h in Sem categoria

A primeira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que apenas as distribuidoras de energia elétrica tem legitimidade para figurar como rés em ações que questionam os objetivos e parâmetros de cobrança da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). A decisão foi proferida...

13 jun

Posted at 11:02h in Sem categoria

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de usuário do Whatsapp a pagar indenização a outros usuários por ter feito postagens acusando-os, sem fundamento, da prática de crimes. No caso, os ofendidos ingressaram em juízo pedindo a condenação do...

11 jun

Posted at 10:00h in Sem categoria

Com a evolução das práticas ESG (Ambiental, Social e Governança), empresas têm intensificado a revisão de seus programas de integridade para garantir a conformidade ética e legal de suas atividades e atender às expectativas da sociedade. Sustentabilidade ambiental, responsabilidade social e governança transparente e ética são...

02 jun

Posted at 09:10h in Sem categoria

Programas estaduais e municipais que incentivam consumidores a exigir notas fiscais com CPF como forma de combater a sonegação estão ameaçados pela Reforma Tributária. Esses programas permitem que consumidores recebam devolução parcial dos impostos pagos, abatam dívidas tributárias, façam doações a entidades sociais ou concorram a...