28 nov Extinção do patrimônio de afetação depende de quitação de financiamento.

Posted at 14:35h in Sem categoria

O patrimônio de afetação é um regime tributário que visa trazer segurança jurídica para o comprador nas incorporações imobiliárias. Nesse instituto, o patrimônio da obra fica completamente separado do patrimônio da incorporadora. Deste modo, possíveis dívidas tendem a não afetar a promessa de entrega do...

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22 nov Cabe à seguradora provar exclusão de cobertura em indenizações securitárias

Posted at 15:56h in Sem categoria

A 3a Turma do STJ decidiu que, em casos de indenização securitária, a seguradora é quem deve provar as causas que excluem a cobertura. A decisão foi tomada em recurso de empresa de engenharia que teve o pedido de indenização negado por um incêndio em...

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21 nov O devedor é quem deve comprovar impenhorabilidade da pequena propriedade rural – diz STJ

Posted at 15:08h in Sem categoria

Segundo a lei (Código de Processo Civil, art. 833, VIII), a pequena propriedade rural não pode ser penhorada para pagamento de dívidas, “desde que trabalhada pela família”. Existem na justiça muitas discussões sobre quem teria que comprovar a exploração da terra pela família (o credor ou...

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18 nov Compra e venda de lote irregular é nula, diz STJ

Posted at 09:41h in Sem categoria

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o contrato de compra e venda de lote em loteamento irregular não tem validade jurídica, mesmo se os compradores declararem ter ciência e concordarem com as irregularidades. No caso, os compradores de um lote em loteamento...

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11 nov INPI fará o registro de marcas com slogan

Posted at 10:16h in Sem categoria

O Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) anunciou que o Manual de Marcas da instituição será atualizado em 27/11/2024 para aceitar pedidos de registro de marcas que contenham elementos de propaganda, como, por exemplo, slogans. Antes, a marca objeto do pedido (por exemplo, "Nescau") não poderia...

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07 nov Proteção de dados de crianças e adolescentes no TikTok

Posted at 15:01h in Sem categoria

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou processo administrativo contra o TikTok por suspeita de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes. Dentre as práticas investigadas estão a coleta de dados de crianças e adolescentes sem verificação de idade e sem cadastro; e...

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06 nov Arrematante de imóvel não é responsável por impostos passados

Posted at 17:25h in Sem categoria

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que impostos incidentes sobre imóvel adquirido em leilão público não podem ser transferidos ao arrematante, nem mesmo quando essa transferência esteja prevista no edital do leilão. De acordo com os ministros, o valor dos impostos devidos deve ser descontado no...

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30 set Dívida prescrita não pode ser cobrada, mas devedor pode permanecer com nome em sistemas de negociação

Posted at 12:31h in Sem categoria

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que dívidas prescritas não precisam ser retiradas do “Serasa Limpa Nome”. O Serasa Limpa Nome é uma plataforma online que facilita a negociação de dívidas entre consumidores e empresas credoras. Ele permite que devedores acessem ofertas...

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26 set Anatel amplia uso do prefixo 0303 para combater telemarketing abusivo

Posted at 17:05h in Sem categoria

A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel vai ampliar o uso do prefixo 0303 para facilitar a identificação de chamadas de telemarketing. A partir de 05/01/2025, todas as empresas que fizerem mais de 10 mil ligações por dia terão que usar esse prefixo. A medida visa...

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25 set Anatel cria selo de “Origem Verificada”

Posted at 15:22h in Sem categoria

A Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel criou o selo “Origem Verificada”, que poderá ser utilizado por empresas para evitar que consumidores caiam em golpes fraudulentos. Com o selo, ao receberem chamadas das empresas verificadas, os consumidores poderão visualizar, na tela de seus smartphones 4G ou...

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