A ANPD abriu prazo para que a sociedade civil envie sugestões sobre as regras para transferência internacional de dados pessoais. De acordo com a LGPD, para que as empresas enviem dados pessoais para fora do país, não basta justificar o envio em alguma das hipóteses legais...
Em regra, o negócio jurídico simulado não se submete à prescrição ou à decadência, por configurar nulidade absoluta e insanável. No entanto, na venda de bem de ascendente para descendente por meio de pessoa interposta, hipótese clara de negócio jurídico simulado, tem-se uma exceção: de acordo...
Contratos agrícolas estão sujeitos a diversas formalidades, para as quais o produtor rural deve estar atento, a fim de garantir a validade do negócio e a continuidade da produção. Um exemplo disso é a necessidade de notificação por cartório, com antecedência mínima de seis meses, para...
É preciso ficar atento à tributação. Separar atos cooperativos dos não cooperativos. “As cooperativas necessitam, de início, classificar dentre as atividades executadas àquelas que se enquadram no conceito de ato cooperativo, ou seja, praticados entre cooperativa e cooperado, dentro dos limites do objeto social e...
O STF adiou o julgamento do tema 118, ou seja, ainda não há decisão final sobre a exclusão do ISSQN da base de cálculo do PIS e da COFINS. A tese é derivada da exclusão do ICMS na base do PIS e da COFINS e nosso...
Produtores rurais que tenham sido prejudicados por seca ou estiagem nos estados de MS, PR, SC e RS terão desconto de 35,2% sobre parcelas devidas em operações de crédito rural de custeio e investimento contratadas até 31/12/2021 no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da...
A Terceira Turma do STJ decidiu que é de 10 anos o prazo para pleitear indenizações pelo descumprimento de contratos de direito autoral. A decisão foi dada em ação ajuizada pelo compositor André Luiz Gonçalves (conhecido como De Lucca) contra o cantor sertanejo Gustavo Lima...