notícia - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 6
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O fabricante deve responder por danos causados ao consumidor mesmo quando seu produto está adequado às normas técnicas e aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), uma vez que as normas do Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre as determinações técnicas. Assim...

O Supremo Tribunal Federal julgará a possibilidade de fixação de multa administrativa com base no salário-mínimo. A questão será analisada em recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou seu novo modelo de formulário para envio de comunicados de incidentes de segurança.  De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, empresas controladoras de dados pessoais são obrigadas a comunicar à ANPD a ocorrência de...

A pandemia modificou radicalmente o jeito de viver e de produzir em todo o planeta. Passado o período mais crítico, para o mundo do trabalho restaram novos modelos de contrato, novos direitos e obrigações para empregados e empregadores, além de demandas que já existiam, mas...

O Superior Tribunal de Justiça definirá os limites da responsabilidade de corretores de imóveis e outros intermediadores pelo atraso na entrega de empreendimentos imobiliários por incorporadoras ou construtoras.  Na discussão, os consumidores alegam que os corretores são corresponsáveis pelo atraso por fazerem parte da cadeia de...