notícia - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 5
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O Deputado Estadual Pedro Kemp (PT/MS) apresentou à Assembleia Legislativa do Mato Grosso do Sul projeto de lei que institui o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável do Pantanal Sul-matogrossense (PL 69/2023). Dentre as medidas propostas, estão a proibição da abertura de novas áreas para...

O Poder Judiciário tem reconhecido a ilegalidade de restrições impostas pelo Ministério da Economia à adesão ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Criado pela Lei Federal n. 14.148/2021, o Perse é um programa de incentivo fiscal para recuperação de empresas dos setores de...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o vazamento de dados pessoais, por si só, não dá ao titular dos dados direito a indenização, sendo necessário comprovar a efetiva ocorrência de dano decorrente do vazamento. No caso, a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A –...

Esperar o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a exclusão do PIS e da Cofins de sua própria base de cálculo ou ajuizar uma ação? Eis a questão. “Na primeira situação, o contribuinte não terá de arcar com custas processuais e honorários uma vez que...

O ano de 2022 encerrou deixando claro para o setor da mineração que o desafio seria muito grande no ano seguinte. Há necessidade de rever, não só o orçamento para 2023, mas também todo planejamento estratégico - em especial, os impactos tributários. Leia a matéria na...

O fabricante deve responder por danos causados ao consumidor mesmo quando seu produto está adequado às normas técnicas e aprovado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), uma vez que as normas do Código de Defesa do Consumidor prevalecem sobre as determinações técnicas. Assim...

O Supremo Tribunal Federal julgará a possibilidade de fixação de multa administrativa com base no salário-mínimo. A questão será analisada em recurso interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo (CRF/SP) contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que reconheceu a...