O STJ alterou seu entendimento e estabeleceu que o rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS para cobertura pelos planos de saúde é taxativo (REsp 1.886.929 e 1.889.704). Até então, a lista da ANS era considerada exemplificativa, ou seja, os...
Advogado fala sobre os cuidados que os produtores rurais devem ter na hora de contabilizar os incentivos fiscais Ganha-se de um lado e pode perder do outro. Os benefícios fiscais no agronegócio têm impactos no Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e na Contribuição Social sobre...
A construção civil mundial é responsável por 38% das emissões globais de CO2, responsáveis pelo agravamento do clima. Os dados são do Relatório de Situação Global 2020 para Edifícios e Construção elaborado pela agência ambiental da Organização das Nações Unidas (ONU), divulgado em dezembro de...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que “[s]ão constitucionais os acordos e as convenções coletivas que [...
A Associação Brasileira de Agronegócio (Abag) firmou acordo de parceria com a Camarb – Câmara de Arbitragem Empresarial – Brasil para fomento do uso de métodos adequados de solução de conflitos no setor do agronegócio. O acordo contribuirá para informar às empresas do agronegócio que existem...
Pelo segundo ano consecutivo, nosso escritório recebe mais um reconhecimento, através do Selo Análise Advocacia. Desta vez fomos referência entre os escritórios com atuação abrangente, em Minas Gerais. Um orgulho para todos nós e um grande motivo para aprimorarmos nosso olhar vanguardista para o direito....
A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu a possibilidade de utilização de créditos de Pis e Cofins oriundos de gastos com rastreamento/monitoramento de veículos e cargas via satélite (Acórdãos 9303-013.051 e 9303-013.042). Segundo o Carf, tais gastos possuem característica...
De acordo com dados fornecidos pelo DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes) e pela ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), em 2020 a malha rodoviária sob responsabilidade do governo federal possuía uma extensão total de 75.553 km, dos quais 10.355 km são administrados por...
É indiscutível o impacto da Covid-19 na economia mundial. No ramo dos shopping centers não foi diferente: o faturamento médio caiu em aproximadamente 33,2%, segundo dados da Abrasce (Associação Brasileira dos Shopping Centers). A queda no faturamento fez com que muitos lojistas não conseguissem cumprir os...
Empresas não precisam mais oferecer Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) por meio de atendimento humano de maneira ininterrupta (24 horas por dia x 7 dias na semana). De acordo com o Decreto Federal 11.034/2022, o SAC por atendimento humano poderá ser oferecido por apenas...