notícia - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 3
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No dia 22/11 próximo, o STF julgará a validade da cobrança do DIFAL de ICMS do ano de 2022 (ADIs 7.066, 7.070 e 7.078). A discussão envolve o momento correto da cobrança do DIFAL de ICMS e será decidido se era necessário aguardar 90 dias e...

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que atos societários registrados depois de 30 dias de sua assinatura produzem efeitos contra terceiros apenas a partir da data do registro – e não da assinatura. No caso analisado, uma das sócias havia se retirado...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os órgãos ambientais podem impor multas por infrações à legislação ambiental sem necessidade de prévia advertência. Portanto, mesmo que a infração seja considerada leve, o infrator está sujeito à aplicação de penalidades pecuniárias. A decisão do STJ deve ser...

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são igualmente responsáveis pela reparação de danos ambientais causados a imóvel tanto o proprietário (ou possuidor) atual do imóvel quanto todos os proprietários (ou possuidores) anteriores até a data da ocorrência do dano. Assim, ainda que tenha vendido o...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que não prescreve o direito da União de obter ressarcimento pelos prejuízos causados pela exploração irregular de minérios.   Segundo a relatora, min. Rosa Weber, o prejuízo aos cofres públicos nesses casos é indissociável do dano ambiental, o qual é imprescritível por...

Os ativos do grupo IAMGOLD no Brasil foram vendidos ao grupo Jaguar Mining. A operação, avaliada em USD 9 milhões, foi finalizada no último dia 13/09 e os detalhes foram divulgados ao mercado no mesmo dia, em nota oficial à bolsa de valores de Toronto,...

A perda de faturamento por causa da pandemia da Covid-19 pode dar direito à revisão de contratos bancários. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação proposta por empresa de transporte coletivo contra instituição financeira. No caso, as medidas de...