notícia - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 3
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O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são igualmente responsáveis pela reparação de danos ambientais causados a imóvel tanto o proprietário (ou possuidor) atual do imóvel quanto todos os proprietários (ou possuidores) anteriores até a data da ocorrência do dano. Assim, ainda que tenha vendido o...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que não prescreve o direito da União de obter ressarcimento pelos prejuízos causados pela exploração irregular de minérios.   Segundo a relatora, min. Rosa Weber, o prejuízo aos cofres públicos nesses casos é indissociável do dano ambiental, o qual é imprescritível por...

Os ativos do grupo IAMGOLD no Brasil foram vendidos ao grupo Jaguar Mining. A operação, avaliada em USD 9 milhões, foi finalizada no último dia 13/09 e os detalhes foram divulgados ao mercado no mesmo dia, em nota oficial à bolsa de valores de Toronto,...

A perda de faturamento por causa da pandemia da Covid-19 pode dar direito à revisão de contratos bancários. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação proposta por empresa de transporte coletivo contra instituição financeira. No caso, as medidas de...

Veículo: Diario do Comércio - on line | Caderno: Legislação | Página: on line| Seção: Curtas | Assunto: Direito Rede Clipping: Utilização de dados de terceiros   Veículo: Diário do Comércio | Caderno: Legislação | Página: 11 | Seção: Curtas | Assunto: Direito Rede Clipping: Utilização de dados de terceiros   Advogado...

O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISSQN deve ser cobrado pelo município da empresa prestadora do serviço (contratado) - e não pelo município do tomador de serviços (contratante). A decisão atinge os seguintes setores: planos de medicina; administração de fundos e carteiras; administração de consórcio;...