Veículo: Gazeta de Varginha | Caderno: Brasil | Página: 9 | Seção: Não indicada | Assunto: Direito e Justiça Rede Clipping: Mineradoras e proprietários rurais vão precisar guardar documentos para sempre Advogado Luiz Felipe Calábria Lopes...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que atos societários registrados depois de 30 dias de sua assinatura produzem efeitos contra terceiros apenas a partir da data do registro – e não da assinatura. No caso analisado, uma das sócias havia se retirado...
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a busca por patrimônio de uma empresa que não foi parte em uma ação na fase de conhecimento, mas pertence ao mesmo grupo econômico da empresa executada, requer a instauração prévia do incidente de desconsideração...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os órgãos ambientais podem impor multas por infrações à legislação ambiental sem necessidade de prévia advertência. Portanto, mesmo que a infração seja considerada leve, o infrator está sujeito à aplicação de penalidades pecuniárias. A decisão do STJ deve ser...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que são igualmente responsáveis pela reparação de danos ambientais causados a imóvel tanto o proprietário (ou possuidor) atual do imóvel quanto todos os proprietários (ou possuidores) anteriores até a data da ocorrência do dano. Assim, ainda que tenha vendido o...
O Supremo Tribunal Federal decidiu que não prescreve o direito da União de obter ressarcimento pelos prejuízos causados pela exploração irregular de minérios. Segundo a relatora, min. Rosa Weber, o prejuízo aos cofres públicos nesses casos é indissociável do dano ambiental, o qual é imprescritível por...
A Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, SP, decidiu que contribuintes têm direito de se apropriar de créditos de PIS e COFINS calculados sobre o valor do ICMS destacado nas notas de compra de insumos. O Governo Federal tentou proibir a inclusão do ICMS no cômputo...
Os ativos do grupo IAMGOLD no Brasil foram vendidos ao grupo Jaguar Mining. A operação, avaliada em USD 9 milhões, foi finalizada no último dia 13/09 e os detalhes foram divulgados ao mercado no mesmo dia, em nota oficial à bolsa de valores de Toronto,...
A perda de faturamento por causa da pandemia da Covid-19 pode dar direito à revisão de contratos bancários. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em ação proposta por empresa de transporte coletivo contra instituição financeira. No caso, as medidas de...
Veículo: Diario do Comércio - on line | Caderno: Legislação | Página: on line| Seção: Curtas | Assunto: Direito Rede Clipping: Utilização de dados de terceiros Veículo: Diário do Comércio | Caderno: Legislação | Página: 11 | Seção: Curtas | Assunto: Direito Rede Clipping: Utilização de dados de terceiros Advogado...