Veículo: Diário do Comércio | Caderno: Legislação | Página: 12
| Seção: Curtas | Assunto: Direito Rede Clipping: Alienação de imóvel rural
O Supremo Tribunal Federal decidiu que o ISSQN deve ser cobrado pelo município da empresa prestadora do serviço (contratado) - e não pelo município do tomador de serviços (contratante). A decisão atinge os seguintes setores: planos de medicina; administração de fundos e carteiras; administração de consórcio;...
Rede Clipping: Ganho de capital na alienação de imóvel rural Veículo: Portal do Agronegócio | Caderno: Agronegócios | Página: on line | Seção: Não Especificado | Assunto: Direito Advogado Luiz Fernando Peixoto...
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que contratos de compra e venda de safras com preço indexado em cotação futura devem indicar a data e o local de aferimento da cotação para determinação do preço. Caso isso não seja feito, o contrato pode...
O Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional, projeto de alteração da Lei das S/A (PL 2925/2023). Considerado uma das maiores mudanças da lei em 20 anos, o projeto tem como objetivo proteger os investidores e facilitar a responsabilização de controladores e administradores por danos causados...
O Governo Federal instituiu o Programa Desenrola Brasil, para incentivar a renegociação de dívidas privadas de pessoas físicas inscritas em cadastros de inadimplentes. Consumidores com renda de até dois salários mínimos e dívidas de até R$5 mil negativadas até 31/12/2022 poderão renegociá-las em uma plataforma online...
Em julgamento recente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que o credor individual de um herdeiro inadimplente não pode habilitar seu crédito no inventário, uma vez que a dívida não é do espólio. De acordo com o ministro Villas Bôas Cueva, relator do...
Por Matheus Oliveira Publicado em 24 de maio de 2023 | 16h29 - Atualizado em 24 de maio de 2023 | 16h33 Torcida do Cruzeiro busca ingressos por jogo no Maracanã Cruzeirenses que querem ir ao Maracanã no próximo sábado (27) para assistir ao jogo contra o Flamengo,...
Em recente caso, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o incentivo fiscal de ICMS não integra a base de cálculo de IRPJ e CSLL. Embora benefícios fiscais normalmente aumentem o valor dos tributos sobre renda e lucro, o STJ entendeu que o incentivo fiscal de...