notícia - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 16
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O Congresso Nacional aprovou a proposta de emenda constitucional que inclui dentre os direitos fundamentais a proteção a dados pessoais, inclusive em meios digitais. A PEC também define que é competência da União legislar, organizar e fiscalizar a proteção e tratamento de dados pessoais. A elevação...

Uma nova tese favorável aos contribuintes vem ganhando espaço nos tribunais: a não-incidência do PIS no cálculo da COFINS e da COFINS no cálculo do PIS. A discussão é diversa daquela que envolve o PIS e a COFINS nas suas próprias bases de cálculo, embora ambas...

Em 2020, foram realizadas 39 operações de M&A no setor do agronegócio. É o que revela levantamento feito pela KPMG, que apontou um aumento de 21,8% em comparação com 2019. M&A, sigla inglesa para “Mergers and Acquisitions”, denomina as operações de fusões e aquisições de sociedades...

Em regra, a Anotação de Responsabilidade Técnica deve ser registrada no CREA da região em que o serviço será realizado. Contudo, existem três exceções: a) quando o serviço ou obra for realizado em mais de um estado, a ART pode ser registrada em qualquer deles; b) quando...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou seu Regulamento para tratamento de dados pessoais pelos chamados “agentes de tratamento de pequeno porte”, que incluem pessoas naturais, condomínios edilícios, microempresas, empresas de pequeno porte, startups, e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, dentre...

O tempo de afastamento de trabalhadores com casos confirmados ou suspeitos de Covid-19 foi reduzido de 15 para 10 dias. A mudança foi efetivada por meio da Portaria MTP/MS n. 14/2022, que também permite a redução do afastamento para apenas 7 dias, nas seguintes hipóteses: a) casos...