notícia - Lima Netto Carvalho Abreu Mayrink - Page 3
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20 mar

Posted at 10:15h in notícia

A Corte Especial do STJ formou maioria para estabelecer que dívidas civis devem ser corrigidas pela Selic. Há algum tempo, os ministros vinham debatendo se a correção deveria ser feita pela Selic ou com a aplicação de juros de 1% ao mês acrescidos de atualização pelo índice...

15 mar

Posted at 08:00h in notícia

Grandes e médias empresas têm até 30/05/2024 para realizar o cadastro voluntário no Domicílio Judicial Eletrônico – sistema criado pelo Conselho Nacional de Justiça para envio de comunicações processuais. O sistema substituirá métodos tradicionais de citação e intimação, como oficiais de justiça e envio de cartas...

05 mar

Posted at 15:35h in notícia

O Superior Tribunal de Justiça reagendou para 13/03/2024 o julgamento do caso que definirá se a base de cálculo do ICMS deve considerar os custos de transmissão e distribuição de energia, financiados pela TUSD/TUST. Os Estados defendem que as etapas de geração, transmissão e distribuição são...

26 fev

Posted at 09:11h in notícia

Quando se fala em cancelamento de voos logo se vem em mente os transtornos causados. Neste início do ano, a suspensão das operações do Boeing 737 Max-9 devido ao incidente envolvendo um avião deste modelo da Alaska Airlines que teve uma porta desprendida durante um...

23 fev

Posted at 08:00h in notícia

Até o dia 29/02/2024, empresas com mais de 100 empregados devem enviar ao Governo Federal os dados necessários para a confecção do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, por meio do Portal Emprega Brasil, no site do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O relatório...

16 fev

Posted at 08:00h in notícia

A nova Lei de Licitações (Lei n. 14.133/2021) marcou uma transformação significativa no cenário das licitações e contratos administrativos, destacando-se, entre as inovações, a abordagem dos consórcios. Com a nova legislação, empresas podem participar do procedimento licitatório por meio de consórcios, salvo proibição do edital, devidamente...

08 fev

Posted at 08:53h in notícia

O CBAr – Comitê Brasileiro de Arbitragem divulgou estudo sobre como o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem decidido casos envolvendo arbitragem. Após examinar 289 casos, o estudo identificou, dentre outras coisas, que a maioria dos processos ajuizados naquele tribunal tem como objetivo...

05 fev

Posted at 09:24h in notícia

O Ministério Público Federal e o Instituto Sigilo moveram ação civil pública contra a Serasa pelo vazamento de dados pessoais de mais de 223 milhões de pessoas, incluindo históricos de compra, endereços de e-mail, dados da Previdência Social, renda, Receita Federal, e dados de cartões...

15 jan

Posted at 11:35h in notícia

No apagar das luzes de 2023, o Governo Federal editou a Medida Provisória 1.202/2023, que, dentre outras coisas, revogou os benefícios fiscais da Lei Federal 14.148/2021 (Lei do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE). Ocorre que o Código Tributário Nacional proíbe a...