A atriz Ingrid Guimarães relatou ter sido vítima de um downgrade em um voo da American Airlines de Nova York para o Rio de Janeiro, quando foi retirada de seu assento na classe Premium Economy e realocada na classe econômica, devido a uma cadeira quebrada...
O Governo do Estado de Minas Gerais reabriu o prazo para pagamento de dívidas tributárias (ICMS, ITCD e outros tributos estaduais) de forma parcelada em até 120 meses, e com descontos de até 90% do valor das multas e juros. Inicialmente criado pelo Decreto Estadual 48.790/2024,...
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que fiadores de contratos de locação podem ser incluídos na fase de execução de sentença para cobrança de aluguéis, mesmo que não tenham participado da fase de conhecimento da ação renovatória. De acordo com o Código de...
Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que visa alterar as alíquotas do imposto de renda das pessoas físicas (IRPF). O projeto prevê oito faixas de tributação, elevando a alíquota máxima, que atualmente é de 27,5%, para 35%, aplicada a todos com rendimentos superiores...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou novas diretrizes sobre o uso da inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário, a fim de aprimorar a segurança, transparência e supervisão humana dessas ferramentas. As novas regras preveem critérios rigorosos de governança, auditoria e supervisão do uso da IA,...
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar a legalidade da cobrança do adicional de 2% sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre serviços essenciais, para financiamento de fundos de combate à pobreza. O relator, ministro Dias Toffoli, votou pela inconstitucionalidade da...
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão do ministro Raul Araújo, determinou que a adesão de um credor a um plano de recuperação judicial não configura renúncia à garantia fiduciária. A decisão reformou o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia reclassificado um crédito...
A 10ª Vara Cível de Goiânia determinou que o iFood elimine gradualmente a exigência de valor mínimo para compras em restaurantes cadastrados na plataforma. A empresa também foi condenada ao pagamento de R$ 5,4 milhões por dano moral coletivo, valor que será revertido ao Fundo...
Quando o preço final for maior que o presumido, a devolução do ICMS devido por substituição/retenção (ICMS-ST) deve ser feita em dinheiro. Esse foi o entendimento da 2ª Vara de Feitos Tributários de Belo Horizonte, que acolheu mandado de segurança contra o Estado de Minas...
A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a validade de convenção coletiva que flexibilizou o intervalo intrajornada, permitindo o seu fracionamento. O caso envolveu uma empresa de transporte coletivo que fracionou os intervalos intrajornadas de seus empregados com base em cláusula da convenção coletiva. A...