O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu ser devida multa imposta pelo Procon/SP à Claro S/A por violação a direitos dos consumidores, no valor histórico de R$10.779.044,27. Dentre os motivos para aplicação da multa está o vazamento de dados dos consumidores, que possibilitou...
A “carta de quitação” é o documento pelo qual o credor reconhece o cumprimento de determinada obrigação e libera o devedor. É um instrumento extremamente útil para ambos: o devedor recebe a prova de que pagou; e o credor pode delimitar exatamente o que recebeu e...
A incorporação imobiliária é o processo exigido por lei para realizar a construção de edificações com unidades autônomas para venda. Um dos documentos desse processo é o memorial de incorporação, no qual o empreendedor deve descrever como o imóvel será dividido, as subunidades que serão criadas, os logradouros...
Tribunais federais têm afastado a cobrança de salário-educação de produtores rurais sem inscrição no CNPJ. Segundo as decisões, produtores rurais pessoa física não são contribuintes desse tributo, que deve ser pago apenas pelas empresas, para financiamento da educação pública. O entendimento, contudo, não é pacífico. Por isso,...
O georreferenciamento é um instrumento importante para resguardar a propriedade rural e traz vantagens para o proprietário mesmo nos casos em que não é uma exigência legal. O procedimento nada mais é do que a identificação dos limites do terreno por meio de coordenadas geográficas obtidas...
O Supremo Tribunal Federal colocou em pauta dois casos com impacto no agronegócio: a contribuição previdenciária devida pelas agroindústrias e o Funrural sobre a receita de produtor rural pessoa física. Na discussão referente às agroindústrias, a contribuição está sendo questionada em razão de sua incidência sobre...
Final de ano, vida nova e a meta de comprar um imóvel. É bom ficar de olho nos direitos e deveres do consumidor para não ter problemas se houver atraso no pagamento das prestações. O advogado Victor Ferreira Ciríaco, do escritório Lima Neto Carvalho Abreu...
O produtor rural não é considerado consumidor quando o negócio realizado serve para incrementar sua atividade produtiva, como em casos de aquisição de maquinário, contratação de crédito, etc. Esse foi o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em recente discussão entre produtor rural e cooperativa sobre...
A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 09/11/2022, editou a Súmula 656, definindo que: "é válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no artigo 835 do Código Civil." A fiança consiste...
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que veículos agrícolas passíveis de transitar em vias públicas terrestres estão cobertos pelo seguro obrigatório DPVAT. É o caso de tratores e pequenas colheitadeiras, mas não das colheitadeiras de grande porte, que não são capazes de transitar por vias...